Execução Fiscal 5005979-21.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5005979-21.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2022, 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:35

Decorrido prazo de RS SERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RS SERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324-A D E S P A C H O ID 236997609: Verifico que a questão posta nos autos, acerca da possibilidade ou não da penhora sobre o faturamento da empresa executada, está submetida ao tema tratado nos REsp 1.835.864/SP, 1.835.865/SP e 1.666.542/SP, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 769), tendo como relator o Ministro Herman Benjamin. As questões submetidas a julgamento são: “1) Da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisitos para a penhora do faturamento; 2) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/80 e 3) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.” O STJ determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005979-21.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada e determino a abertura de nova vista à exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo exclusivamente prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, ou ainda, no silêncio da exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Intime-se. Santo André, data do sistema.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 19:03

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2021, 19:09

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 11:53

Despacho

•08/02/2022, 19:03

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RS SERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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