Execução Fiscal 0038644-61.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2006

Valor da Causa

R$ 418.031,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ARCHIVALDO RECHE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO

OAB/SP 62768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ARCHIVALDO RECHE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MASSA FALIDA DE PLEXPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL LTDA

CNPJ

Reu

ARCHIVALDO RECHE

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MATOS RECHE

CPF

Reu

FACCIO ADMINISTRACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/01/2026, 16:02

Decorrido prazo de FACCIO ADMINISTRACOES LTDA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 18:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:51

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:11

Decorrido prazo de FACCIO ADMINISTRACOES LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:52

Mandado devolvido cumprido

27/03/2025, 18:04

Todas as movimentações(102)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/01/2026, 16:02

Decorrido prazo de FACCIO ADMINISTRACOES LTDA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 13:51

Despacho

•16/09/2025, 17:43

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legal

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24/11/2025, 18:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:51

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:11

Decorrido prazo de FACCIO ADMINISTRACOES LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:52

Mandado devolvido cumprido

27/03/2025, 18:04

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 09:48

Mandado devolvido para redistribuição

20/03/2025, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 16:42

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2025, 20:54

Juntada de certidão

27/10/2024, 11:17

Juntada de certidão

27/10/2024, 11:13

Juntada de consulta

10/10/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 22:24

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

18/07/2024, 11:54

Conclusos para despacho

27/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 221/2023

26/06/2023, 09:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.221/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 14:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 13:13

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PLEXPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE PLEXPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL LTDA e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO - SP62768-B ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0038644-61.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 12:02

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:02

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 12:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2021, 12:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/11/2020, 21:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.133/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/09/2020, 13:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/09/2020, 17:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820088587 Complemento Livre: FGE

21/11/2019, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820045231 Complemento Livre: BNG

24/05/2019, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2019, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2018, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2018, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2018, 10:10

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0031597-02.2007.403.6182 - Apenso

26/10/2018, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820099880 Complemento Livre: FAT

04/09/2018, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 200661820386446 Complemento Livre: FAT

05/07/2018, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2018, 09:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/05/2018, 08:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8202.2018.00470 Complemento Livre: CDW

16/05/2018, 08:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8202.2018.00470 EM 14/02/2018 (Guia 2018.0024)

20/02/2018, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS Complemento Livre: PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM

11/01/2018, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2017, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2017, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890024538 Complemento Livre: GPF

09/05/2017, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2015, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/12/2014, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2014, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2014, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2014, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 241/253

01/08/2012, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2012, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2012, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820032209 Complemento Livre: 200661820386446

26/03/2010, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2010, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820212116 Complemento Livre: EXEQUENTE

22/01/2010, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

11/01/2010, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2010, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/11/2009, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820202101 Complemento Livre: EXECUTADA

18/11/2009, 16:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

23/10/2009, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2009, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2009, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2008, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/10/2008, 11:42

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

29/10/2008, 01:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DOS EMBARGOS Complemento Livre: N.2007.61.82.031597-3

18/07/2007, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO Complemento Livre:

29/06/2007, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO Complemento Livre: DE PENHORA

25/04/2007, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AVISO Complemento Livre: DE RECEBIMENTO POSITIVO

07/03/2007, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO Complemento Livre:

17/10/2006, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICADO NO DOE Complemento Livre: DIA 25/08/2006

25/08/2006, 13:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 128/132

25/08/2006, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/08/2006, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2006, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2006, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2006, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO Complemento Livre: DE AVISO DE RECEBIMENTO

31/07/2006, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

31/07/2006, 14:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/07/2006, 15:13

Despacho

•25/07/2024, 22:24

Despacho

•12/09/2023, 19:50

Despacho

•05/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 12:34