Apelação / Remessa Necessária 5002969-52.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta
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Asilo
Estrangeiro
DIREITO INTERNACIONAL
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
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2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0025-09
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM
OAB/PR 77850
·
CPF
084.***.***-06
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·
Representa: Réu
WILJUDE CILE
CPF
703.***.***-02
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0025-09
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Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
WILLIANA CILE
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
ADOLPHITO CILE
Reu
SAMUEL CILE
Reu
WILLIANA CILE
Reu
WILJUDE CILE
CPF
703.***.***-02
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
SUBSECAO JUDICIARIA DE BAURU/SP - 2 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/04/2025, 07:17
Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025, 07:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/04/2025, 10:19
Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
21/03/2025, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025, 06:21
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 06:13
Recurso Especial não admitido
16/03/2025, 19:01
Conclusos para admissibilidade recursal
07/03/2025, 08:24
Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025, 19:32
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025, 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025, 09:24
Juntada de certidão
07/01/2025, 09:22
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
30/12/2024, 14:01
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/04/2025, 07:17
Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025, 07:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/04/2025, 10:19
Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
Documentos
Decisão
•
17/03/2025, 06:21
Decisão
•
17/03/2025, 06:13
21/03/2025, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025, 06:21
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 06:13
Recurso Especial não admitido
16/03/2025, 19:01
Conclusos para admissibilidade recursal
07/03/2025, 08:24
Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025, 19:32
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025, 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025, 09:24
Juntada de certidão
07/01/2025, 09:22
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
30/12/2024, 14:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/10/2024, 11:08
Juntada de Petição de recurso especial
08/09/2024, 10:32
Publicado Acórdão em 19/08/2024.
19/08/2024, 00:04
Publicado Acórdão em 19/08/2024.
19/08/2024, 00:04
Publicado Acórdão em 19/08/2024.
19/08/2024, 00:04
Publicado Acórdão em 19/08/2024.
19/08/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024, 11:11
Expedição de Outros documentos.
15/08/2024, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024, 12:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024, 20:22
Juntada de certidão de julgamento
12/08/2024, 20:20
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024, 22:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/07/2024, 16:39
Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024, 19:48
Juntada de Petição de memoriais
02/07/2024, 14:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 15:28
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 15:28
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 15:28
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 15:28
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 15:28
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 15:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2024, 15:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/06/2024, 11:06
Conclusos para decisão
21/06/2024, 14:21
Juntada de Petição de parecer
20/06/2024, 19:35
Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2024, 18:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/06/2024, 14:35
Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:27
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 10:57
Conclusos para decisão
19/04/2024, 16:41
Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024, 18:14
Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2024, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024, 16:21
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
10/04/2024, 14:13
Conclusos para julgamento
10/04/2024, 14:13
Juntada de certidão
10/04/2024, 14:13
Recebido pelo Distribuidor
08/04/2024, 17:55
Recebidos os autos
08/04/2024, 17:17
Juntada de Petição de certidão
08/04/2024, 17:17
Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
09/10/2023, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023, 16:44
Conclusos para decisão
26/09/2023, 19:33
Juntada de Petição de parecer
22/09/2023, 18:21
Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2023, 16:45
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023, 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/09/2023, 17:00
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
09/05/2023, 10:43
Conclusos para julgamento
09/05/2023, 10:43
Juntada de certidão
09/05/2023, 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023, 19:53
Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023, 16:20
Declarada incompetência
08/05/2023, 16:08
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
08/05/2023, 12:10
Conclusos para julgamento
08/05/2023, 12:10
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
06/05/2023, 16:16
Recebidos os autos
04/05/2023, 19:01
Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023, 19:01
Distribuído por sorteio
04/05/2023, 19:01
Decisão
•
16/03/2025, 19:01
Acórdão
•
15/08/2024, 12:30
Acórdão
•
14/08/2024, 12:25
Despacho
•
06/08/2024, 22:01
Despacho
•
13/06/2024, 18:26
Despacho
•
27/05/2024, 17:27
Despacho
•
27/05/2024, 10:57
Despacho
•
11/04/2024, 17:19
Despacho
•
11/04/2024, 16:21
Despacho
•
17/03/2024, 11:22
Despacho
•
27/02/2024, 17:13
Despacho
•
27/02/2024, 17:01
Outras peças
•
01/02/2024, 15:58
Ver todos os documentos (60)
Todos os documentos
(60)
Decisão
•
17/03/2025, 06:21
Decisão
•
17/03/2025, 06:13
Decisão
•
16/03/2025, 19:01
Acórdão
•
15/08/2024, 12:30
Acórdão
•
14/08/2024, 12:25
Despacho
•
06/08/2024, 22:01
Despacho
•
13/06/2024, 18:26
Despacho
•
27/05/2024, 17:27
Despacho
•
27/05/2024, 10:57
Despacho
•
11/04/2024, 17:19
Despacho
•
11/04/2024, 16:21
Despacho
•
17/03/2024, 11:22
Despacho
•
27/02/2024, 17:13
Despacho
•
27/02/2024, 17:01
Outras peças
•
01/02/2024, 15:58
Despacho
•
09/01/2024, 19:00
Despacho
•
09/01/2024, 18:57
Despacho
•
06/12/2023, 15:27
Despacho
•
06/12/2023, 15:15
Despacho
•
09/10/2023, 16:44
Despacho
•
21/09/2023, 16:45
Despacho
•
21/09/2023, 16:16
Decisão
•
08/05/2023, 16:08
Ato ordinatório
•
04/05/2023, 12:12
Outras peças
•
03/05/2023, 19:07
Outras peças
•
03/05/2023, 19:07
Ato ordinatório
•
03/04/2023, 11:01
Ato ordinatório
•
03/04/2023, 11:00
Sentença
•
15/02/2023, 17:08
Sentença
•
15/02/2023, 16:05
Ato ordinatório
•
02/12/2022, 11:47
Ato ordinatório
•
02/12/2022, 11:46
Despacho
•
07/11/2022, 15:45
Despacho
•
07/11/2022, 14:25
Outras peças
•
20/06/2022, 15:39
Outras peças
•
20/06/2022, 15:39
Despacho
•
07/06/2022, 11:33
Despacho
•
06/06/2022, 19:09
Despacho
•
08/05/2022, 14:56
Despacho
•
03/05/2022, 14:34
Despacho
•
03/05/2022, 14:26
Despacho
•
15/03/2022, 20:15
Despacho
•
15/03/2022, 20:01
Despacho
•
10/03/2022, 15:04
Despacho
•
10/03/2022, 14:05
Ato ordinatório
•
04/03/2022, 18:10
Ato ordinatório
•
18/02/2022, 09:56
Ato ordinatório
•
18/02/2022, 09:56
Despacho
•
31/01/2022, 14:54
Despacho
•
31/01/2022, 14:48
Despacho
•
10/01/2022, 16:21
Despacho
•
10/01/2022, 15:59
Ato ordinatório
•
20/10/2021, 19:16
Ato ordinatório
•
20/10/2021, 19:15
Despacho
•
15/10/2021, 15:09
Despacho
•
15/10/2021, 15:00
Despacho
•
27/09/2021, 17:24
Despacho
•
14/09/2021, 14:48
Despacho
•
14/09/2021, 14:04
Despacho
•
14/09/2021, 10:24