Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002514-66.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002514-66.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO ROGERIO CONTI Advogados do(a) AUTOR: LAILA MOURA MARTINS - SP392578, DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, a presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão não se justifica. No presente caso, verifica-se no CNIS do autor (ID 171088913) que percebeu a remuneração de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) o que comprova a hipossuficiência alegada. Nesse sentido, autora: Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? Freqüenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Freqüenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária Descrição das atividades conforme modelo em anexo. 9. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 9.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002514-66.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos defiro o pedido da parte autora para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015. ANOTE-SE. 2. Determino a realização de perícias médica e social. 2.1 Providencie a secretaria a nomeação de perito(a) Assistente Social a qual deverá comparecer, no prazo de trinta dias, no local que a parte autora mora. Para tanto, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias contados a partir da data em que realizado o estudo para a entrega do laudo. O(a) Ilmo(a) perito(a) deverá responder aos quesitos abaixo e indicar a pontuação alcançada pela parte autora, conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência” – IF-BrA, seguindo o modelo de laudo em anexo a esta decisão Quesitos do Juízo – Perícia Socioeconômica (Ação: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei Complementar 142 de 2013) 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte trata-se de outro tipo de deficiência. 9.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 9.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 9.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 2.2.2 Providencie também a Secretaria a competente nomeação do perito(a) para a realização de perícia médica, ficando desde já arbitrado os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Para a realização da perícia, deverá o(a) autor(a) comparecer nesta Subseção Judiciária na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). O(a) Ilmo(a) perito(a) deverá responder aos quesitos abaixo e indicar a pontuação alcançada pela parte autora, conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência” – IF-BrA, seguindo o modelo de laudo em anexo a esta decisão. Quesitos do Juízo – Perícia Médica (Ação: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei Complementar 142 de 2013) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente. 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária Descrição das atividades conforme modelo em anexo. 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). 10. Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? 11. A perícia foi acompanhada por assistentes técnicos? De qual parte? Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo de dez dias, apresentar seus quesitos, caso ainda não formulados, bem como de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Os Srs. Peritos deverão responder também os quesitos eventualmente formulados pelas partes, desde que a questão esteja afeta ao seu conhecimento técnico, ficando desde já indeferidos quesitos relacionados a questões jurídicas ou estranhas à Medicina/Social. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para apresentar sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, no prazo de trinta dias. Proceda a Secretária a devida comunicação aos peritos do Juízo. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Requisição de pagamento de precatório paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(42)