Procedimento Comum Cível 5008815-87.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008815-87.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALDEMAR VIANA, ANDREA APARECIDA VIANA, LUCIMEIRE VIANA FERREIRA, LUIS ROGERIO VIANA SUCEDIDO: MARIA MARCELINA VIANA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E, Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E, Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E, Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ÓBITO DA AUTORA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. MARIA MARCELINA VIANA (sucedida pelos habilitados nestes autos VALDEMAR VIANA, ANDREA APARECIDA VIANA ALVES, LUCIMEIRE VIANA FERREIRA, LUIS ROGERIO VIANA), nascida em 28/03/1954 e falecida em 10/08/2019, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 547.404.563-4), previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Alega, em síntese, que o requerimento de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 547.404.563-4), com DER em 05/08/2011 foi indeferido, uma vez que a autarquia apurou a ausência de deficiência (ID 19384633 – fl. 37). No entanto, afirma que, em razão de transtornos psiquiátricos, faz jus ao benefício. Juntou procuração e documentos (ID 19384611). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 19993305). Sobreveio laudo socioeconômico (ID 20813203), tendo sido noticiado o falecimento da autora. Noticiada a persistência do interesse processual no prosseguimento do feito (ID 22468030), foi julgado procedente o pedido de habilitação (ID 30031498). Manifestou-se o Ministério Público Federal (ID 30554035 e ID 41011539). O INSS apresentou contestação (ID 5369478-5), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Houve a realização de perícia socioeconômica (ID 57714650) e a parte autora e o Ministério Público Federal se manifestaram (ID 58488661 e ID 584888661). Realizada perícia indireta (ID 168999953), as partes se manifestaram quanto ao laudo apresentado (ID 187144205 e ID 2450594258). É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição No tocante à prescrição, tanto a legislação vigente na data fixada para o início da incapacidade (artigos 198 e 3º, III, ambos do Código Civil), como a norma em vigor (artigo 4º, III, do Código Civil) estabelecem que aqueles que não podem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes. No presente caso, restou apurada a incapacidade absoluta da autora, na ocasião da realização de perícia na área psiquiátrica, desde a década de 1990. Desta forma, não incide a prescrição no presente caso. Do mérito No tocante à alegada deficiência, realizada perícia indireta, a perita nomeada, Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi, concluiu ser a autora portadora de transtorno bipolar desde a década de 1990, configurando incapacidade para vida, nos seguintes termos: “Considerando os dados obtidos nos autos, a autora falecida 10/08/2019, foi possível verificar, no seu CNIS que consta como desvinculada e sem recolhimento previdenciários, na função do lar e quanto a escolaridade não obtivemos informações e nos documentos de identificação da autora no INSS não estavam assinados, indicando possibilidade de ser analfabeta. Na avaliação psiquiátrica restou comprovado pelos documentos juntados, que desde 1990, a autora fazia tratamento psiquiátrico, devido a um transtorno afetivo bipolar e com uso de medicamentos antipsicóticos e antidepressivo, em uso a época de seu óbito de citalopram 20mg, valproato de sódio 1000mg. Os documentos médicos da autora juntados aos Autos confirmaram tratamento psiquiátrico de Transtorno Afetivo Bipolar grave, com registro de estado depressivo e de mania, com citação de ter tido muitas internações psiquiátricas para estabilizar os quadros mentais agudos. O exame físico, neurológico e psíquico da autora não foi realizado, pois se trata de uma perícia indireta. Desse modo concluímos na presente perícia médica, que a autora era portadora de um Transtorno Afetivo Bipolar, através da documentação médica que sugere ter sido com uma evolução constante instabilidade de humor, que variou de depressão a mania, sem remissão com o tratamento psiquiátrico que a impossibilitou de trabalhar, cabendo o benefício pleiteado LOAS para o deficiente. V. Conclusão: No levantamento dos documentos médicos constantes dos Autos, a autora era portadora de Transtorno Afetivo Bipolar com acentuada instabilidade de humor que a incapacitou para o labor remunerado em caráter total e permanente. A moléstia da autora teve duração superior a dois anos.” (grifos nossos) Em resposta ao quesito nº 07, a expert afirmou que o impedimento apresentado na época do requerimento é de longa duração, superior a 02 (dois) anos. Assim, de acordo com as conclusões contidas no referido laudo pericial, a condição da autora se amolda à hipótese de pessoa deficiente - especialmente em razão da constatação de impedimento de longo prazo -, para fins de concessão do benefício, nos termos do conceito legal previsto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Passo à análise do requisito da hipossuficiência econômica. O requerimento administrativo foi indeferido com fundamento na ausência de deficiência (ID 19384633 – fl. 37), o que já restou comprovado. A autarquia, portanto, não questionou, à época, a condição de hipossuficiência. A corroborar, realizada perícia socioeconômica, foi apurado que a renda per capita é de R$1.000,00, no entanto, à época, havia vulnerabilidade econômica: “Considerando os dados colhidos na realização da perícia, constatamos que a Sra. Maria Marcelina Viana (autora) nasceu em Dracena/SP, contava com 65 anos de idade, nasceu em área rural e iniciou suas atividades laborais na infância, constituiu família com o Sr. Waldemar Viana e tiveram quatro filhos, no ano de 1972 mudou para o município de Carapicuíba/SP e no ano de 1976 mudou pra o local da perícia, segundo o Sr. Waldemar Viana a autora não tinha problema de saúde aparente, mas com o tempo começou a apresentar problemas mentais, passando por onze internações, no ano de 2019 foi internada no Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa e faleceu, o Sr. Waldemar Viana recebe o BPC/Loas desde que completou 65 anos de idade. Com relação à moradia, a família da autora reside há 45 anos em um imóvel próprio, localizado no município de São Paulo/SP, o imóvel conta com quatro casas e um ponto comercial no nível da rua, a casa da autora conta com três cômodos simples, com móveis simples. Com relação às receitas e as despesas, o Sr. Waldemar Viana apresentou as rendas provenientes do BPC/LOAS do Sr. Waldemar Viana e R$ 1.000,00 proveniente do ponto comercial somando um total de R$ 2.100,00, os valores das despesas apresentadas estão pouco abaixo dos valores das receitas, vale ressaltar que as despesas apresentadas são as despesas mínimas e fixas, além destas a família da autora conta com outras despesas que são imprevistas e de suma importância, que a ausência da autora influencia nos valores das despesas. Concluindo a perícia social, com base nas informações que nos foram prestadas, tecnicamente, podemos afirmar que a autora Maria Marcelina Viana não possuía fonte de renda própria, que suas necessidades básicas eram supridas de forma precária pela renda da família, que a autora se encontrava em situação de vulnerabilidade social. Parto do pressuposto da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação n. 4.374: “A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido 237O ATIVISMO JUDICIAL E SEUS REFLEXOS NA SEGURIDADE SOCIAL pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios SÉRIE MONOGRAFIAS DO CEJ, V. 33 238 que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Reclamação constitucional julgada improcedente. (BRASIL, STF, Reclamação n. 4.374).” Nos termos do novo entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, a percepção do benefício assistencial é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo. Isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. A regra legal foi, portanto, flexibilizada. No presente caso, conforme constatado na perícia socioeconômica a autora, já falecida, residia com seu cônjuge, que conta com 69 (sessenta e nove) anos de idade e passou a receber benefício de prestação continuada apenas quando completou 65 (sessenta e cinco) anos. Relatou que a autora não possuía autonomia. As despesas da família consistem no pagamento de água, luz, alimentação, medicamentos, telefone, gás e combustível, no total de R$1.150,00. O valor decorrente do beneficio de prestação continuada não integra a composição da renda familiar, logo, a renda per capita apurada seria, em média, de R$500,00 – o que não foi contestado à época do requerimento administrativo e que supera minimamente o patamar legal, já flexibilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, considerando-se o contexto socioeconômico da família, é possível apurar a presença do requisito da hipossuficiência. Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008815-87.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS (NB 547.404.563-4), a partir da data do requerimento administrativo (05/08/2011), até a data do óbito (10/08/2019); b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados, contados a partir do requerimento administrativo, apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que, em razão do óbito da autora, o provimento se aplica apenas ao pagamento de valores em atraso, afastando o risco ao resultado útil, se deferido ao final. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da causa, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário, pois, embora ilíquida, é evidente que a condenação com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Axu

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO VIANA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA APARECIDA VIANA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMEIRE VIANA FERREIRA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR VIANA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(36)