Cumprimento de sentença 5002306-72.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002306-72.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON BISPO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PERICLES DE OLIVEIRA - SP176422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002306-72.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Cuida-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento que determine à ré a exclusão / não inclusão de seu nome de / em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. É o relato do necessário. Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Entendo que, havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a exclusão do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito até ulterior decisão do juízo. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, sendo notórios os danos causados pela inscrição, que pode, ao final, revelar-se indevida. Pelas mesmas razões, devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida. Deixo consignado que eventual transferência / cessão dos créditos objeto dos presentes autos a terceiros não exime a Caixa de sua responsabilidade pelo cumprimento da tutela ora deferida, com a exclusão dos débitos do cadastro de inadimplentes e a suspensão dos atos de cobrança. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de inscrever ou, se já inscrito, que proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente no tocante ao débito discutido nesta ação, até ulterior decisão do Juízo. Também devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida. Oficie-se para cumprimento. Feito isto, remetam-se os autos à CECON, para inclusão em pauta de conciliação. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WILSON BISPO VIEIRA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(28)