Execução Fiscal 0004281-29.2004.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0004281-29.2004.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESTAURANTE FLORESTAL DOS DEMARCHI LTDA, NELSON DEMARCHI, EDSON DEMARCHI, SABINO DEMARCHI, ANGELIN NINI DEMARCHI, VALDOMIRO DEMARCHI, ADELINO DEMARCHI, LOURENCO DEMARCHI, ELVIO DEMARCHI Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027, CELIA CHRISTIANE POLETTI - SP140361 D E S P A C H O Cumpra-se a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002576-44.2014.4.03.6114 (ID nº 242127847), com a remessa dos autos ao SEDI para exclusão das pessoas físicas incluídas no polo passivo deste executivo fiscal. Considerando que os valores depositados nestes autos são oriundos de ofício requisitório de pagamento expedido em benefício da pessoa jurídica executada, determino a manutenção dos valores. ID nº 239650127: ciente do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Contudo, tratando-se de depósito em dinheiro, em que pese a ausência de informação quanto a eventual concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto nestes autos, anoto que a imediata transformação dos valores depositados em pagamento definitivo do exequente poderá acarretar dano de difícil reparação ao executado, na medida em que há possibilidade de provimento à sua pretensão pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Anoto, ainda, que o artigo 32, 2º, da Lei 6.830/80 é categórico no sentido de que: "Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) §2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." Confortando o entendimento de que a conversão em renda do depósito somente é possível após o trânsito em julgado do final julgamento do recurso, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Em que pese a alegação de economia processual, o ordenamento jurídico estabelece que somente após o trânsito em julgado é possível a conversão em renda dos valores penhorados nos autos (art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980). II. Precedentes do STJ: REsp 1663155/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019 e desta E. Corte: TRF3, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018778-08.2014.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 07/02/2017, Pub. D.E. 20/02/2017. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF3, 1ª TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006535-97.2021.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJEN DATA: 25/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DEPÓSITO-GARANTIA. ART. 32, 2º, DA LEF. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. 1. O depósito efetuado no bojo da ação de execução fiscal como providência alternativa à apresentação de bens penhorados em juízo, com o objetivo de impedir a configuração de situação ensejadora da prisão civil do depositário infiel, constitui-se em depósito-garantia, e não em depósito-pagamento, que se relaciona estritamente à penhora, como forma de possibilitar o oferecimento dos embargos. 2. A conversão do depósito-garantia em renda da União somente pode se dar após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos, haja vista o disposto no 2º do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente." 3. In casu, não houve julgamento definitivo da apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos, o que afasta a imediata conversão do depósito efetuado nos autos em renda da União, sob pena de impor ao contribuinte a injusta necessidade de posteriormente ingressar com ação repetitória. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 373178 - 1ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Vesna Kolmar - Publicado no DJF3 de 18/07/2012). Nestes termos, determino a remessa destes autos ao arquivo onde aguardarão, sobrestados, o final julgamento do Recurso interposto nestes autos. Advirto às partes, desde logo, que o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, do trânsito em julgado do recurso acima mencionado. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004281-29.2004.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(236)