Mandado de Segurança Cível 5009435-80.2021.4.03.6102 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5009435-80.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DTEK DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009435-80.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se mandado de segurança que objetiva excluir o ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, reconhecendo-se o direito de compensar os créditos decorrentes de recolhimentos indevidos a tal título. A autoridade impetrada prestou as informações. O MPF juntou manifestação na qual se absteve de pronunciamento quanto ao mérito. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há questões preliminares pendentes de deliberação. Previamente ao mérito, não mais existe a pretensão concernente a parcelas recolhidas para além de cinco anos contados reversivamente a partir da propositura da ação. No mérito, o pedido inicial é procedente. No julgamento do RE nº 574.706, em 15.03.2017, sob regime de repercussão geral, o STF reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese, de aplicação obrigatória por juízes e tribunais inferiores: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Pelas mesmas razões adotadas no julgado acima, impõe-se igualmente a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições federais identificadas nesta demanda. O ISSQN a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquele apurado contabilmente, mês a mês, que tenha sido efetivamente recolhido pela impetrante, e não aquele destacado na nota de cada operação comercial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para: a) declarar a não existência de relação pela qual a impetrante esteja obrigada a integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins com valores relativos ao ISSQN; b) determinar que a autoridade impetrada desde logo se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições com a inclusão do ISSQN na base de cálculo, na forma exposta no item “a”; e c) assegurar a compensação dos valores recolhidos a tal título, posteriormente ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região na data do trânsito. A União deverá restituir as custas adiantadas. Incabíveis honorários advocatícios. P. I. Cópia desta sentença será usada como mandado para a notificação da autoridade impetrada. Sentença sujeita a reexame necessário.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DTEK DISTRIBUIDORA LTDA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 04/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Todas as movimentações(42)

legal