Embargos à Execução Fiscal 5003310-30.2020.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003310-30.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALLURE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ALLURE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, pleiteando a exclusão do crédito tributário cobrado no bojo EF n° 0000401-08.2017.403.6103, de valores referentes às contribuições do salário-educação e do sistema “S”, em razão da inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários. Subsidiariamente, requer que a cobrança se limite ao pagamento de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei 6.950/1981. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 105612199). A embargada pleiteou, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos, que deverão ser extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC, ante a alegação de excesso de execução, desacompanhada da demonstração dos valores que o embargante entende devidos. Subsidiariamente, requer que todos os pedidos formulados pela parte embargante sejam julgados improcedentes, determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal (ID 118093451). A embargante reiterou os pedidos (ID 149945699). DECIDO O objeto destes embargos está alcançado pelo Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/12/2020, os Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR selecionados pelo Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região como representativos de controvérsia (art. 1036, do Código de Processo Civil). As decisões proferidas nos autos dos mencionados Recursos Especiais, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa (acórdãos publicados em 18/12/2020), foram no sentido de determinar a afetação daqueles ao rito dos Recursos Repetitivos (Art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), -como recursos representativos de controvérsia-, bem como de suspender o processamento de todos os processos versando sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A referida questão, objeto dos recursos, foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 1079/STJ, in verbis: TEMA Nº 1079/STJ: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003310-30.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, resta claro que o processo que apresente como controvertida a questão que será submetida a julgamento no Tema 1079 do STJ, deverá ser suspenso até o julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que será dirimida a questão representativa de controvérsia. No caso dos autos, a insurgência apresentada pela embargante, se amolda ao aludido Tema, vez que diz respeito à limitação de 20 (vinte) salários mínimos para o recolhimento de contribuições de terceiro prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/81 e consequente ilegalidade da cobrança que ultrapasse o aludido limite (de vinte salários mínimos) de contribuições destinadas ao custeio de terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO). Nesse sentido, diante das considerações tecidas e em observância às v. decisões anteriormente aludidas, determino a suspensão do trâmite do presente feito, bem como do executivo fiscal em apenso (EF n° 0000401-08.2017.403.6103) devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o julgamento do Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal n° 0000401-08.2017.403.6103. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ALLURE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Decisão em 11/02/2022.

Todas as movimentações(59)