Procedimento Comum Cível 5011388-30.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011388-30.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES EUFRASIO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na contestação apresentada, a parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em oportunidade para réplica, a parte autora alegou que a remuneração é para sua subsistência e de sua família. Inicialmente, com relação à gratuidade de justiça, a presunção de pobreza da pessoa natural, estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo possível o indeferimento ou revogação do benefício na existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada (Neste sentido: STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016). A análise dos documentos colacionados, bem como do CNIS, demonstra renda mensal, em média, de R$ R$4.000,00 (quatro reais), INFERIOR ao teto de benefícios da Previdência Social, patamar adotado por este juízo para presunção de necessidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJG. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, com a ressalva de que a presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida ao exame do conjunto probatório. 2. De outro lado, mostra-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). (TRF4, AG 5004322-62.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80, (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). (TRF4, AG 5041707-78.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 31/01/2019). Ademais, no caso em análise, deve-se levar em consideração não só os ganhos, mas também as despesas básicas inerentes à manutenção da vida e do grupo familiar. Demais disso, como decorre de lei, é ônus da parte contrária a demonstração fática de que os benefícios da gratuita da justiça devem ser revogados, o que não ocorre no caso dos autos. Deste modo, não comprovada renda superior ao limite destacado, não acolho a impugnação à concessão da Justiça Gratuita. Ademais, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011388-30.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de prova testemunhal e demais diligências requeridas pela parte autora. Compete à parte autora, nos termos do art. 373 do CPC, trazer aos autos as provas dos fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, se faz mediante a juntada de laudos técnicos e formulários (PPP, SB-40, DIRBEN-8030, entre outros) expedidos pelos empregadores. Desta forma, providências do Juízo só se justificam diante da impossibilidade da obtenção de tais documentos, como nos casos de inatividade comprovada da empregadora, o que não restou demonstrado nestes autos. Intimem-se e envie os autos conclusos para sentença. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/09/2022.

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