Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001369-09.2021.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001369-09.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINESIO DA COSTA MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS REGINA ARCENIS DE OLIVEIRA - SP462062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico da petição inicial que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 70.762,77, não apresentando planilha que justificasse o valor atribuído. Nos termos do disposto no artigo 291, do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, em consonância com seu conteúdo econômico (STJ-EREsp 158015, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 13/09/2006, publ. DJe 26/10/2006, in: RDDP, vol. 46). Nesse passo, ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a matéria atinente ao valor dado à causa é de ordem pública, razão pela qual, pode o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ-REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, julg. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Portanto, ao distribuir a causa, a parte deve atentar à regra do artigo 3°, "caput", da Lei 10.259/01: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Outrossim, em se tratando de lide previdenciária, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o valor da causa, em respeito ao art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, quando estas forem requeridas (STJ - CC 91470/ SP - 2007/0261732-8, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, julg. 13/08/2008, publ. DJe 26/08/2008, in: RT vol. 878 p. 146). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão. Assim, providencie a parte autora a juntada aos autos de planilha de cálculo indicativa do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação, providenciando a retificação do valor atribuído, se o caso. Ainda, observo da leitura da petição inicial que, não obstante o autor precisar minuciosamente o período que pretende ver reconhecido como exercido em condições comuns e especiais (itens C e E da Seção dos Pedidos), noto que deixou de delimitar adequadamente a causa de pedir ao não indicar expressamente em relação a quais empresas pretende haja a controvérsia, contrariando o preceito do art. 324 do Código de Processo civil de que seja o pedido determinado. Isto, evidentemente, prejudica o exercício do direito de defesa da parte ré e a adequada delimitação do objeto da lide, fundamental à correta análise judicial dos fatos e das provas. Destarte, determino que se intime o autor, sob pena de caracterização da inépcia conforme art. 330, parágrafo 1º, alínea II do CPC, para que indique de forma detalhada os respectivos locais trabalhados referentes aos períodos em que pretende o reconhecimento da atividade especial. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Codex processual. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-09.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(330)

Decorrido prazo de SINESIO DA COSTA MACHADO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de SINESIO DA COSTA MACHADO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(29)