Execução Fiscal 5001378-82.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 35.582,38

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Terceiro

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/DF 54711·CPF·Representa: Réu

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP 330655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/03/2024, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 12:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 17:29

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2024, 15:27

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:18

Todas as movimentações(176)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/03/2024, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 12:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•04/03/2024, 14:35

Despacho

•04/03/2024, 14:00

13/03/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 17:29

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2024, 15:27

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:18

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:03

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:20

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 19:54

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 16:22

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 12:13

Juntada de certidão

13/09/2023, 17:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/09/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:27

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:50

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 18:50

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 18:33

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2023, 15:55

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:08

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:39

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:21

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 12:32

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:26

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 18:10

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 13:04

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 06:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2023, 13:40

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 12:03

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 19:06

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:02

Conclusos para despacho

28/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:13

Conclusos para despacho

26/01/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 10:16

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 10:15

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 19:04

Juntada de ato ordinatório

15/01/2023, 21:59

Deferido o pedido de

19/12/2022, 18:42

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 10:35

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 10:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2022, 12:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 11:54

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 11:53

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:22

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA - DF54711 D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001378-82.2018.4.03.6133 Intime-se a executada para pagamento do saldo remanescente ou para comprovar o parcelamento do débito, nos termos do requerido pela exequente no ID 241724587, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 09:42

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:36

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:43

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:22

Juntada de ato ordinatório

23/08/2021, 07:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/08/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:17

Juntada de certidão

16/06/2021, 19:54

Juntada de certidão

17/05/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 18:56

Conclusos para despacho

17/09/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 20:17

Juntada de Petição de substabelecimento

01/07/2020, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2020, 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento

12/06/2020, 16:17

Conclusos para despacho

11/06/2020, 09:18

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 03/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 07:59

Publicado Decisão em 11/05/2020.

12/05/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 10:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/05/2020, 14:27

Conclusos para decisão

30/01/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

16/12/2019, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 11:01

Juntada de ato ordinatório

25/11/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 16:02

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/10/2019, 15:56

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 14:09

Conclusos para decisão

24/10/2019, 14:09

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 14:09

Juntada de ato ordinatório

26/09/2019, 14:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/07/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 00:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 11:09

Conclusos para despacho

18/06/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/06/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2019, 16:59

Juntada de certidão

09/04/2019, 16:06

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 25/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 14:33

Juntada de Petição de carta

29/03/2019, 14:33

Expedição de Carta de citação.

13/03/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 17:03

Conclusos para despacho

13/07/2018, 13:23

Juntada de certidão

13/07/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/07/2018, 16:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/07/2018, 07:28

Distribuído por sorteio

05/07/2018, 07:28

Despacho

•19/02/2024, 15:45

Despacho

•19/02/2024, 15:27

Despacho

•30/01/2024, 15:43

Despacho

•30/01/2024, 14:03

Despacho

•20/10/2023, 16:27

Despacho

•20/10/2023, 16:22

Despacho

•19/09/2023, 15:02

Despacho

•19/09/2023, 14:48

Despacho

•11/09/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:31

Todos os documentos(61)

Despacho

•04/03/2024, 14:35

Despacho

•04/03/2024, 14:00

Despacho

•19/02/2024, 15:45

Despacho

•19/02/2024, 15:27

Despacho

•30/01/2024, 15:43

Despacho

•30/01/2024, 14:03

Despacho

•20/10/2023, 16:27

Despacho

•20/10/2023, 16:22

Despacho

•19/09/2023, 15:02

Despacho

•19/09/2023, 14:48

Despacho

•11/09/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:31

Despacho

•02/06/2023, 16:34

Despacho

•02/06/2023, 15:55

Despacho

•19/05/2023, 15:22

Despacho

•17/05/2023, 11:21

Despacho

•12/05/2023, 13:07

Despacho

•12/05/2023, 12:32

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 23:18

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:11

Despacho

•18/04/2023, 13:26

Despacho

•18/04/2023, 13:04

Despacho

•30/03/2023, 16:27

Despacho

•30/03/2023, 14:42

Despacho

•22/03/2023, 14:18

Despacho

•22/03/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:03

Despacho

•01/03/2023, 16:26

Despacho

•01/03/2023, 16:02

Despacho

•26/01/2023, 14:32

Despacho

•26/01/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•15/01/2023, 21:59

Decisão

•19/12/2022, 18:42

Despacho

•29/09/2022, 12:40

Despacho

•29/09/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 11:53

Despacho

•09/02/2022, 12:26

Despacho

•09/02/2022, 09:42

Despacho

•01/02/2022, 12:39

Despacho

•01/02/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 07:44

Ofício de transferência eletrônica

•23/08/2021, 07:44

Despacho

•13/11/2020, 18:56

Decisão

•16/06/2020, 15:50

Decisão

•07/05/2020, 10:39

Decisão

•05/05/2020, 14:27

Despacho

•14/11/2019, 15:50

Despacho

•28/06/2019, 00:30

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 14:33

Despacho

•19/12/2018, 17:03