Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-27.2019.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-27.2019.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA OSSUGUI SVICERO - SP265309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de proposta de acordo anexada aos autos (ID 112028441), a qual segue: 1. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO PRETÉRITO: O INSS concederá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, considerando o período de incapacidade pretérita definido pelo perito judicial, nos seguintes termos: DIB: 16/01/2019 RMI: conforme apurado pelo INSS, na forma da legislação vigente Manutenção do benefício até 18/06/2019 (DCB). Observação: a proposta fixa a DCB em data pretérita em razão do perito judicial atestar que o autor já se encontra apto para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Além disso, o autor foi titular do benefício de auxílio-doença no período de 19/06/2019 a 30/11/2019. Consequentemente, uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP. 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DCB, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação de proposta de acordo, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV; 2.2. A correção monetária sobre a quantia totalizada será apurada nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 870.947 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905/STJ. Quanto aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09; 2.3. Caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente, que deverá ser deduzido do montante a ser pago. 2.4. Sem prejuízo do previsto na cláusula 2.3, o cálculo dos atrasados será limitado a 60 salários mínimos, excluindo-se do total a ser pago o valor que eventualmente exceda esse limite (considerado o valor do salário mínimo da data da elaboração dos cálculos); 2.5. Serão também deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS) ou seguro-desemprego. DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do §5º do art. 1º da Lei n° 9.469/97, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou qualquer outra modificação fática); 5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; 6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015; Certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se ao réu para que implante o benefício, se for o caso. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Comunicada a implantação e informada a renda mensal do benefício, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do cálculo dos atrasados. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000839-27.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS ANJOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS ANJOS em 30/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS ANJOS em 17/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)