Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: SNTC SERVICOS EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC Advogado do(a)
APELANTE: JESSICA VIEIRA DA COSTA - SP204112 Advogado do(a)
APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogados do(a)
APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, DENISE LOMBARD BRANCO - SP87281-A Advogados do(a)
APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SNTC SERVICOS EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC Advogados do(a)
APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, DENISE LOMBARD BRANCO - SP87281-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO CARITA CORRERA - SP207193-N Advogado do(a)
APELADO: JESSICA VIEIRA DA COSTA - SP204112 Advogado do(a)
APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a)
APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004676-67.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: SNTC SERVICOS EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC Advogado do(a)
APELANTE: JESSICA VIEIRA DA COSTA - SP204112 Advogado do(a)
APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogados do(a)
APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, DENISE LOMBARD BRANCO - SP87281-A Advogados do(a)
APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SNTC SERVICOS EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC Advogados do(a)
APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, DENISE LOMBARD BRANCO - SP87281-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO CARITA CORRERA - SP207193-N Advogado do(a)
APELADO: JESSICA VIEIRA DA COSTA - SP204112 Advogado do(a)
APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a)
APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: SNTC SERVICOS EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC Advogado do(a)
APELANTE: JESSICA VIEIRA DA COSTA - SP204112 Advogado do(a)
APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogados do(a)
APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, DENISE LOMBARD BRANCO - SP87281-A Advogados do(a)
APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SNTC SERVICOS EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC Advogados do(a)
APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A, DENISE LOMBARD BRANCO - SP87281-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO CARITA CORRERA - SP207193-N Advogado do(a)
APELADO: JESSICA VIEIRA DA COSTA - SP204112 Advogado do(a)
APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a)
APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não merece prosperar. Insurge-se a agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto às seguintes alegações: (i) violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema 339); (ii) violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema 660); e (iii) incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença (tema 482). O acórdão da turma julgadora, contra o qual a ora agravante interpôs recurso excepcional, está assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES PARAESTATAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRIMEIRA QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Não existe qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte, uma vez que o liame obrigacional que conduz à obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias une, tão somente, o sujeito ativo e passivo da relação jurídica tributária. 2. As entidades integrantes do denominado "Sistema S" possuem, no máximo, interesse jurídico reflexo, o que autorizaria a intervenção como assistentes simples, nos processos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária. 3. Não há legitimidade passiva do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC, acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 5. A prestação de serviço em regime extraordinário exige, consoante disposição legal, a devida contraprestação remuneratória, cujo objetivo não é de indenizar o trabalhador, mas apenas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/91. 6. Conclui-se, assim, que incide contribuição social sobre os valores pagos por horas-extras e seus adicionais, por possuírem caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. 7. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. 8. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 9. Cumpre observar que a Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, proibição confirmada pela Corte Superior, na sistemática do recurso repetitivo. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 10. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A atualização incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. 11. Sentença reformada parcialmente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. A irresignação manifestada no presente agravo restringe-se à matéria tratada no Tema 482 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.505/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema 482) e decidido sob a sistemática de repercussão geral, reconheceu a inexistência de repercussão geral na controvérsia envolvendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de auxílio-doença. O acórdão paradigma, publicado em 28 de outubro de 2014, está assim ementado: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente. (STF, RE n.º 611.505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 30/09/2011, DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 EMENT VOL-02753-01 PP-00001) - destaques nossos. Outrossim, em julgamento realizado na data de 31/08/2020, os embargos de declaração opostos no paradigma em apreço foram analisados e rejeitados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O respectivo acórdão foi publicado em 07/01/2021 e recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA ASSENTADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO DO § 3º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O quórum qualificado previsto no § 3º do art. 102 da Constituição da República respeita às hipóteses de inexistência de repercussão geral, isto é, quando este Supremo Tribunal entende que determinada controvérsia constitucional não preenche os requisitos de relevância ou transcendência. 2. Situação diversa é aquela em que o Supremo Tribunal Federal manifesta-se pela ausência de questão constitucional no recurso extraordinário e assenta, no caso, incidirem os efeitos da inexistência de repercussão geral. Não há, então, análise da repercussão geral da matéria, pois o recurso extraordinário sequer trata de questão constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 611505 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021) - destaque nosso. Impende registrar que a decisão proferida no RE 611.505 transitou em julgado em 19/02/2021, de modo que sua aplicação no caso concreto não mais comporta qualquer discussão. Dessa forma, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso excepcional, por força do disposto no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Por fim, em relação à irresignação mencionada no item (iv) do relatório da presente decisão, cumpre deixar assente que a questão foi abordada por esta Vice-Presidência no capítulo da decisão que não admitiu o recurso extraordinário da agravante, de modo que não houve negativa de seguimento quanto a esse tópico. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 482 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.505/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema 482) e decidido sob a sistemática de repercussão geral, reconheceu a inexistência de repercussão geral na controvérsia envolvendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de auxílio-doença. 2. Em julgamento realizado na data de 31/08/2020, os embargos de declaração opostos no paradigma em apreço foram analisados e rejeitados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O respectivo acórdão foi publicado em 07/01/2021. A decisão transitou em julgado. 3. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004676-67.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto às seguintes alegações: (i) violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema 339); (ii) violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema 660); e (iii) incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença (tema 482). Com relação às demais irresignações, o recurso não foi admitido. A parte recorrente pugna pela reforma do julgado, em síntese sob as seguintes alegações: (i) “A União não desconhece a decisão lançada, em 30/09/2011, no RE 611.505/SC”; (ii) “No entanto, a decisão citada na r. decisão agravada não pode servir para negar seguimento ao Recurso Extraordinário da União, pois a decisão acerca da repercussão geral no RE 611.505/SC não transitou em julgado e tende a ser anulada por ausência de quórum”; (iii) “Ressalte-se a posição da Vice-Presidência do c. STJ de que os feitos que versam sobre o Tema 482 de RG devem ser mantidos sobrestados até o trânsito em julgado do RE 611.505/SC, tomando como exemplo a decisão proferida nos autos do RE nos EDcl no AgRg no AREsp 761.717/RJ”; (iv) impossibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no RE 611.505/SC com relação à contribuição ao SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004676-67.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS DELGADO, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA e PEIXOTO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.