Embargos à Execução 0000110-34.2015.4.03.6117 - TRF3

Embargos à Execução 0000110-34.2015.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO GIGLIOTTI, ANA MARIA POLLINI, LOURENCO GONCALVES NUNES, ANTONIO MUNHOZ MARTINS APELADO: JOSE SIDNEY TREVISANUTO, VOLNEY TREVISANUTO, JUAREZ TREVISANUTO, ANA MARIA TREVISANUTO GUIRALDELLO, MARIANA TREVISANUTO CARDOSO, ANITA MARIELLY TREVISANUTO CARDOSO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO - SP121050-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO - SP121050-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO - SP121050-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO - SP121050-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO - SP121050-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO - SP121050-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000110-34.2015.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de manutenção da r. Sentença contida no ID 107763849, atualmente às fls. 39/41 (antigas fls. 26/27 – feito físico), fixando como valor devido a quantia de R$23.543,21 – atualizado até 11/2014, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições, ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido da suspensão do prazo da prescrição intercorrente em caso de suspensão processual por óbito da parte exequente e consequente habilitação de herdeiros, conforme precedente citado na sentença recorrida (STJ. REsp 1475399/PE. Ministro Herman Benjamin. T2 - Segunda Turma. DJ: 14/10/2014. DJe: 28/11/2014). 3. No entanto, a falta de previsão legal de prazo para a habilitação não deve implicar a eternização dos litígios, em afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Na situação específica dos autos, nem seria o caso de se cogitar da suspensão processual provocada pelo óbito da coautora e da consequente suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que, na data de seu falecimento, sequer existia ação de execução em curso, não se podendo falar em prescrição intercorrente propriamente dita, mas sim em prescrição da própria pretensão executiva. 5. Entre a data de encerramento do processo de conhecimento, com a baixa dos autos à Vara de Origem, e a data em que se iniciou o processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública transcorreu prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos, sendo de rigor o decreto da prescrição. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Apelação provida.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0004828-36.1999.4.03.6117

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ TREVISANUTO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA TREVISANUTO GUIRALDELLO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA TREVISANUTO CARDOSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANITA MARIELLY TREVISANUTO CARDOSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VOLNEY TREVISANUTO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA MOREIRA TREVISANUTO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SIDNEY TREVISANUTO em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)