Procedimento Comum Cível 5005897-28.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005897-28.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILSON SANTANNA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO - SP298610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005897-28.2020.4.03.6102 Defiro a gratuidade, à falta de elementos a infirmar a declaração de miserabilidade. Prevenção não há entre este feito e o indicado no campo associado, visto que aquele foi extinto sem resolução de mérito A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a depender do reconhecimento de labor especial nas empresas que indica, conforme abaixo: 01/02/1985 à 05/03/1985 – açougueiro 01/03/2001 à 30/09/2002 - Franciscus Antonius Aloysius Van De Weijer- técnico agrícola 12/07/2004 à 27/07/2006 - Jorge Gomes Júnior – administrador - período em que fazia jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista que laborava em contato diário e permanente com agrotóxicos 01/08/2006 à 02/06/2011 - São José Agropastoril - administrador - período em que fazia jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista que laborava em contato diário e permanente com agrotóxicos 01/07/2011 à 19/06/2013 - São José Agropastoril - administrador - período em que fazia jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista que laborava em contato diário e permanente com agrotóxicos 24/01/2014 até a presente data - Supermercado Savegnago – açougueiro Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Cite-se o réu, para contestar. Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para providências preliminares, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SANTANNA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)