Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1501449-56.1998.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1501449-56.1998.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BASF SA Advogado do(a) APELADO: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Republicação em virtude do equívoco do nome do procurador da Basf na publicação anterior, conforme descrito na certidão id 252995512. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1501449-56.1998.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por GRECO RODRIGUES VIZENTIM ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para reexame dos apelos e da remessa oficial. - Deve ser afastada a alegação de nulidade do auto de infração por ausência de indicação do dispositivo legal infringido, porquanto o contribuinte identificou a questão controvertida, qual seja, divergência acerca da classificação fiscal da mercadoria, se tinta disposta no item 32.09.02.99 ou o produto tratado no item 32.07.99.00, e exerceu seu direito de defesa, mediante a apresentação de impugnação e recursos no âmbito administrativo, consoante documentos juntados aos autos. De outro lado, observo que não houve extrapolação do prazo para lavratura do auto e imposição da exigência fiscal, uma vez que a legislação (art. 50 do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 447 do Regulamento Aduaneiro) não estabelece prazo para realização da conferência aduaneira. - Quanto à afirmação de nulidade do auto de infração por indicação de classificação outra que não a constante da declaração de importação, também deve ser afastada, na medida em que constou de tal documento a menção às duas classificações: a feita pelo contribuinte (32.09.02.99) e a adotada pelo fisco (32.07.99.00). - De acordo com o laudo técnico carreado ao feito, bem como com o exame técnico elaborado pela fazenda, a mercadoria importada consiste em tinta a água.Assim, a divergência no código da classificação não pode prejudicar a parte autora, que utilizou o código 32.09.02.99, enquanto o fisco usou o de nº 32.07.99.00, ante à definição do produto pelos exames técnicos, o qual, frisa-se, trata-se de tinta. Correta, portanto a sentença apelada, de modo que deve ser mantido o decreto de nulidade do auto de infração e das multas impostas. - No que toca aos honorários advocatícios, devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 100.000,00), o trabalho realizado e a natureza da causa, mantenho a condenação da União ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelações e remessa oficial desprovidas. Alega a recorrente, em suma, violação ao art 20, § 3º do CPC/73, e pugna pela majoração dos honorários advocatícios. Decido. O recurso não pode ser admitido. Quanto ao alegado dissídio, cumpre ressaltar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (in Resp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007), situação não observada no recurso excepcional. Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BASF S.A. em 18/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(88)