Apelação / Remessa Necessária 5009381-23.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 71.694,33

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

OAB/SP 235246·CPF·Representa: Réu

ARIANE DINIZ GARCIA

OAB/SP 405753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EL DIAGNOSTICOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 19 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de EL DIAGNOSTICOS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:22

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2023, 09:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/10/2023, 19:18

Conclusos para admissibilidade recursal

03/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de EL DIAGNOSTICOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:57

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:56

Todas as movimentações(62)

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de EL DIAGNOSTICOS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:22

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Documentos

Decisão

•05/10/2023, 09:57

Decisão

•04/10/2023, 19:18

07/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2023, 09:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/10/2023, 19:18

Conclusos para admissibilidade recursal

03/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de EL DIAGNOSTICOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:57

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/08/2023, 12:44

Decorrido prazo de EL DIAGNOSTICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2023, 20:14

Publicado Acórdão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2023, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 17:43

Juntada de certidão de julgamento

02/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 11:18

Conclusos com embargos de declaração

05/06/2023, 16:07

Decorrido prazo de EL DIAGNOSTICOS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:04

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 19:10

Conclusos com embargos de declaração

03/03/2023, 12:09

Juntada de certidão

03/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2023, 13:15

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:57

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 19ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

17/02/2023, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 09:59

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 10:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/05/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:38

Recebidos os autos

10/05/2022, 18:42

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2022, 18:42

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 18:42

Acórdão

•03/08/2023, 14:26

Acórdão

•03/08/2023, 08:14

Despacho

•06/03/2023, 17:31

Despacho

•03/03/2023, 20:02

Acórdão

•23/02/2023, 07:12

Acórdão

•22/02/2023, 16:57

Acórdão

•16/02/2023, 18:02

Despacho

•20/04/2022, 16:57

Despacho

•15/03/2022, 16:07

Despacho

•14/03/2022, 16:25

Sentença

•09/02/2022, 12:40

Sentença

•09/02/2022, 12:36

Sentença

•04/02/2022, 15:05

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/10/2023, 09:57

Decisão

•04/10/2023, 19:18

Acórdão

•03/08/2023, 14:26

Acórdão

•03/08/2023, 08:14

Despacho

•06/03/2023, 17:31

Despacho

•03/03/2023, 20:02

Acórdão

•23/02/2023, 07:12

Acórdão

•22/02/2023, 16:57

Acórdão

•16/02/2023, 18:02

Despacho

•20/04/2022, 16:57

Despacho

•15/03/2022, 16:07

Despacho

•14/03/2022, 16:25

Sentença

•09/02/2022, 12:40

Sentença

•09/02/2022, 12:36

Sentença

•04/02/2022, 15:05

Despacho

•06/07/2021, 16:45

Despacho

•25/06/2021, 18:54

Despacho

•22/06/2021, 18:20

Decisão

•24/05/2021, 18:20

Despacho

•18/05/2021, 13:21

Despacho

•17/05/2021, 18:54

Decisão

•05/05/2021, 16:03

Decisão

•05/05/2021, 14:53

Outros Documentos

•28/04/2021, 17:44