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Procedimento Comum CívelReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

FRANCISCO ERIVALDO FACANHA BARRETO JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(380)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO FACANHA BARRETO JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(38)