Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004404-16.2020.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004404-16.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. F. B. C. REPRESENTANTE: ADELIA APARECIDA BORGES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004404-16.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Insurge-se o embargante contra a sentença Id 149625917, sustentando vícios no julgado, consistente em contradição que invoca. Aduz erro quanto ao início do benefício concedido, tendo em vista a parte autora ser menor de idade com nascimento em 18/09/2004, razão pela qual a DIB do benefício deveria ter sido fixada naquela data e não em 18/04/2004 como de fato ocorreu. Com razão o embargante. De fato, por um equívoco, constou no dispositivo do julgado erro material quanto a DIB do benefício de auxílio reclusão. Conforme se verifica trata-se de menor impúbere com nascimento em 18/09/2004, devendo, portanto, o benefício ter início nesta data e não como constou em sentença. Deste modo, em face de todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para sanar a contradição outrora existente, alterando o dispositivo, passando este a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, julgo procedente a presente demanda, para condenar o requerido a pagar à requerente um auxilio-reclusão entre os períodos de 18/09/2004 até 04/08/2014, e de 01/03/2015 até a efetiva soltura do segurado. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com as tabelas de cálculo da Justiça Federal vigentes no momento da liquidação. O sucumbente arcará com custas em reembolso e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente decisão (Súmula 111 do STJ). Benefício: auxilio-reclusão (espécie 25) Segurado: MARCEL NOGUEIRA CAMPOS, CPF 217.712.708-45 Dependente: M. F. B. C., RG 39.526.330-X DIB: 18/09/2004 DCB: 04/08/2014 DIB: 01/03/2015”. Esta decisão fica fazendo parte integrante do julgado, mantendo-se os demais termos da decisão embargada. P.R.I., anotando-se no livro de registro de sentenças. RIBEIRãO PRETO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)