Procedimento Comum Cível 5015876-62.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015876-62.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES MARTINEZ ALBA DE ALMEIDA BORGES Advogados do(a) AUTOR: ZENILDO CIRINO DA SILVA - SP348328, GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo Federal da 25ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo Suscitado: Juízo do Trabalho da 72ª Vara de São Paulo DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015876-62.2020.4.03.6183 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MARTINEZ ALBA DE ALMEIDA BORGES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da requerida ao pagamento mensal do auxílio alimentação, a título de complementação de pensão por morte, nos mesmos valores e percentuais de reajuste pagos aos empregados ativos, desde a data de sua supressão (falecimento do titular em 02/12/2018), em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos no décimo terceiro salário. A autora afirma ser pensionista de Antônio de Almeida Borges, bancário, falecido em 02/12/2018 e que manteve contrato de trabalho com a requerida no período de 17/07/1978 a 30/04/2010, quando se aposentou. Narra que o de cujus, do qual a autora é pensionista, adquiriu o direito ao recebimento ao auxílio alimentação após a sua aposentadoria por meio do processo n. 0000991-10.2012.5.02.0087, cuja sentença transitou em julgado em 23/11/2015. A autora afirma que “[a] reclamada, por força de normas de sua lavra, que consabidamente integra o contrato de trabalho, sempre pagou ao Titular o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, que conforme ATC 2018/2020 importa no valor mensal de R$ 773,96 (setecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos)”, sendo que o benefício também era concedido aos aposentados e pensionistas. Registra a autora que “no ano de 1995, mais precisamente no mês de janeiro de 1995, sem qualquer justificativa inerente ao ato arbitrário, a Reclamada interrompeu o benefício e não mais pagou aos aposentados e inativos, o Auxílio-Alimentação (...)”, em ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), bem como ao art. 468 da CLT (que veda a alteração prejudicial do contrato de trabalho) e Súmulas 51, 241 e 28 do C. TST. Por esses motivos, ajuíza a apresente ação. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo que, em decisão de ID 43791203 – pág. 15, designou audiência una. A CEF procedeu à juntada de documentos (ID 43791203 – pág. 25 a 43791217 – pág. 28). A contestação ofertada pela CEF foi registrada sob o ID 43791217 – pág. 29. Consigna, de início, que “a autora também é ex-empregada da CEF, com ação anterior com pedido análogo à presente reclamação”, qual seja, o processo n. 0060400.31.2006.5.02.0020. Aduz, assim, que “a reclamante já recebia auxílio alimentação na inatividade, agora pretende receber também o auxílio alimentação a título de complementação de pensão por morte”. Suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento da lide; impugnou o valor atribuído à causa, bem como o pedido de gratuidade da justiça. Como prejudicial de mérito sustenta a ocorrência de prescrição, ao argumento de que a cessação do pagamento do benefício aos aposentados se deu em 1995, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 2019; como “a 13ª parcela do auxílio alimentação não é paga desde o ano de 2001, e seu pagamento não tem origem na lei, é de rigor o reconhecimento da prescrição desse período”; prescrição quinquenal quanto ao pedido de recolhimento do FGTS com fulcro na Súmula 206 do TST”. Quanto ao mérito, defende que o benefício do auxílio alimentação possui natureza indenizatória, não integrativa da remuneração para quaisquer efeitos, conforme estabelece as normas que tratam da matéria. Argumenta, com base nas diversas normas e acordos coletivos, que “em nenhum momento o auxílio alimentação foi considerado pela CAIXA parcela de natureza salarial, seja no momento anterior aos acordos coletivos de trabalho, seja após a adesão da Reclamada ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo que não há cabimento para a alegação constante na inicial de uma suposta alteração contratual lesiva, posto que sequer houve alteração da natureza da parcela”. Relembra a CEF que o auxílio alimentação foi instituído por resolução de sua Diretoria, objeto da ATA n. 23, de 22/12/1970, destinado aos empregados em efetivo exercício, o qual foi posteriormente estendido aos inativos e pensionistas, conforme aprovado na Resolução de Diretoria de 17/04/1975, ATA n. 232, sendo que em março de 1995 foi suspensa a concessão do auxílio a essa parte da categoria (aposentados e pensionistas), nos termos do CI DIRAR n. 21/95, em razão de determinação oriunda do Ministério da Fazenda, que visou a atender os princípios da legalidade e finalidade (houve o reconhecimento de que a norma que o havia instituído padecia de nulidade), preservando-se o direito adquirido dos que já recebiam o benefício. O despacho de ID 43791219 – pág. 21, à vista do desinteresse das partes, declarou encerrada a instrução processual. Razões finais pela autora (ID 43791219 – pág. 24). A decisão de ID 43791220 – pág. 15, após acolher a preliminar de incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Opostos embargos de declaração pela autora (ID 43791220 – pág. 21), os mesmos foram desacolhidos pela decisão de ID 43791220 – pág. 27). O processo foi remetido ao r. juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal, tendo a autora procedido a emenda à exordial para adequação do valor da causa (ID 46044706). Por meio da decisão de ID 47101848 o e. juízo previdenciário também declinou de sua competência (ID 47101848) Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível, tendo o despacho de ID 52376505 deferido o pedido para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Impende examinar a competência da Justiça Federal para o conhecimento e julgamento desta demanda. A presente ação, movida por particular (pensionista de ex-empregado) em face da CEF (empregadora), objetiva a condenação da requerida ao “pagamento mensal à Autora do auxílio alimentação, a título de complementação de pensão por morte, nos mesmos valores e percentuais de reajuste pagos aos empregados ativos da demandada, desde a data de sua supressão (falecimento do titular em 02.12.2018), em parcelas vencidas e vincendas, tudo devidamente corrigido, atualizado e acrescido de juros (contados até o efetivo pagamento)..........R$ 42.854,64”; bem como “o pagamento dos valores referentes às 13ªs parcelas do auxílio-alimentação, conforme narrado na relativa causa de pedir, devidamente corrigido, atualizado e acrescido de juros (contados até o efetivo pagamento).....R$ 4.467,30”. Vale dizer, postula a reclamante o restabelecimento da obrigação que teria sido assumida pela empregadora (CEF), consistente no pagamento do auxílio alimentação, em 13 parcelas anuais, ao ex-empregado, aposentado e/ou seu pensionista. Ajuizada a ação perante a Justiça do Trabalho, a d. magistrada daquela Justiça Especializada declinou da competência em favor da Justiça Federal sob o fundamento de que “[n]a petição inicial, a reclamante não requer o pagamento de qualquer verba trabalhista, mas tão somente discute matéria de caráter previdenciário, ou seja, diferenças de complementação de pensão decorrente do recálculo da pensão que lhe foi concedida de acordo com o regulamento da entidade de previdência complementar responsável pelo pagamento do benefício previdenciário” (ID 43791220 – pág. 20). Consta ainda da r. decisão a menção aos Recursos Extraordinários de n. 586453 e 583050, nos quais o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para julgamento dos processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Sob esse aspecto, tenho que a situação retratada nos autos não se amolda aos citados precedentes da C. Suprema Corte. Embora a autora mencione no pedido a “complementação de pensão por morte”, almeja, na condição de pensionista de ex-empregado da ré, que esta seja condenada a restabelecer o pagamento do auxílio alimentação nas mesmas condições vigentes ao pessoal em atividade. Com efeito, a situação retratada nos autos não se confunde com as demandas relativas a benefícios pagos por entidades de previdência privada, pois trata-se de verba decorrente da relação de trabalho e paga diretamente pela empregadora CEF, que não é entidade de previdência. Dessume-se, pois, que a autora tenciona receber vantagem de natureza trabalhista pela CEF e não pela FUNCEF, não havendo pretensão dirigida ao complemento de pensão de responsabilidade da entidade de previdência privada. Contudo, esse C. Superior Tribunal de Justiça já tem firme orientação no sentido de que a competência para processar e julgar as demandas propostas por funcionários aposentados da CEF, visando ao pagamento do auxílio alimentação durante a inatividade é da Justiça do Trabalho, cujo entendimento também se aplica ao pensionista do ex-empregado, já que o benefício da pensão por morte decorre diretamente da relação estabelecida entre empregado e empregadora. Nesse norte: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179286 - RJ (2021/0133969-3) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência em que é suscitante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO e suscitado o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Originariamente, TANIA MARIA GOMEZ DE MACEDO, pensionista de ex-economiário, propôs junto ao Juízo suscitado reclamação trabalhista contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF visando ao restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação bem como ao recebimento dos respectivos valores correspondentes ao período em que foi suprimido. O Juízo trabalhista entendeu pela sua incompetência com base nos seguintes fundamentos: "Acolhe-se a preliminar de incompetência absoluta, ante o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que atribuiu à Justiça Comum, no caso a Federal, para dirimir lides referentes a contratos de complementação de aposentadoria, por via reflexa, de pensionistas mesmo que decorrentes de extintos contratos de trabalho, determinando-se a remessa do feito à Justiça Comum Federal" (fl. 163 e-STJ). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, por sua vez, suscitou o presente conflito nos termos do acórdão a seguir ementado: "DEMANDA EM QUE SE POSTULA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EX-EMPREGADORA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Objetiva a autora, pensionista de ex-empregado da ré, que esta seja condenada a restabelecer de imediato, o 'pagamento do Auxilio-Alimentação nas mesmas condições vigentes ao pessoal em atividade', bem como ao pagamento 'das parcelas vencidas desde a efetiva data da supressão do beneficio de auxilio alimentação ocorrida por ocasião da supressão de 1995...' 2. Infere-se, portanto, que a autora objetiva receber vantagem de natureza trabalhista pela ré e não pela FUNCEF, não havendo pretensão dirigida ao complemento de pensão de responsabilidade da entidade de previdência privada. 3. In casu, como se trata de ação ajuizada por pensionista, adota-se o entendimento que prevaleceu no julgamento do Conflito de Competência n° 27677, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual 'a situação é a mesma, quer se trate de aposentados ou e pensionistas, porque nela aqui se reclama parcela da remuneração que, percebida na atividade, seguiu sendo paga após a aposentadoria, alegadamente com recursos fornecidos pela ex-empregadora'. Adotando o mesmo entendimento: CC 156998, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/08/2018. 4. O Superior Tribunal de Justiça já tem firme orientação no sentido de que a competência para processar e julgar as demandas propostas por funcionários aposentados da CEF, visando ao pagamento do auxilio-alimentação durante a inatividade - que se estende à hipótese de pensionistas, consoante os precedentes acima citados -, é da Justiça Laboral. Nesse sentido, confira-se as seguintes decisões monocráticas; CC 165472, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 10/05/2019; CC 164632, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 30/05/2019; CC 164697, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 13/08/2019. Cumpre destacar, ainda, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: CC 8083 AgR/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 08/08/2019. 5. No caso em apreço houve recurso interposto ao Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o entendimento no sentido de que seria da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da presente demanda, de modo que é contra esta Corte Superior que deve ser suscitado o conflito negativo de competência. 6. Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso 1, o, da Constituição Federal de 1988" (fls. 575/576 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 618/621 e-STJ), opinou pela declaração de competência da Justiça trabalhista. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Sabe-se que a competência para processamento e julgamento é definida em razão do pedido e da causa de pedir. Conforme se pode constatar a partir da inicial da parte autora (fls. 4/12 e-STJ), o objeto da reclamação trabalhista, ajuizada unicamente contra a ex-empregadora, visava ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio alimentação, que teria sido incorporado ao contrato de trabalho do ex-economiário falecido, conforme CN 083/89. Das razões autorais, observa-se que a responsabilidade pelo pagamento do auxílio foi atribuída exclusivamente à ex-empregadora em decorrência da relação laboral, não tendo sido pleiteada a análise da controvérsia sob enfoque de previdência complementar. Nesse caso, inequívoca a competência da Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciação e julgamento da controvérsia, não se vislumbrando nenhuma afronta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE's nºs 583.050/RS e 586.453/SE. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. RESTAURAÇÃO DE VERBA ANTERIORMENTE PAGA A INATIVOS. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS INTERNAS. CARÁTER EMINENTEMENTE TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 2. A hipótese dos autos é diversa, pois pretende a restauração de verba que já vinha sendo paga aos inativos pela própria ex-empregadora, independentemente da complementação que recebem da entidade de previdência complementar. Ademais, o ente de previdência privada não foi incluído no polo passivo da lide, visto que o pedido formulado na inicial não se confunde com a percepção do benefício de suplementação de aposentadoria. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta pelo trabalhador aposentado contra a ex-empregadora em que postula o recebimento de verba na inatividade a ser paga exclusivamente pela empresa, fulcrada apenas em normas internas de índole eminentemente trabalhista. Precedente. 4. Resultado do julgamento mantido" (STJ, CC 71.848/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/03/2015). Confiram-se, ainda, as decisões proferidas no CC nº 162.590/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 21/3/2019; CC nº 162.517/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 25/3/2019; CC nº 149.004/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/3/2019; CC nº 161.083/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 12/2/2019; CC nº 161.992/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3/12/2018; CC nº 161.634/RJ; CC nº 160.807/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/9/2018; CC nº 158.288/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2018. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ - ora suscitado. Oficiem-se. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 09/06/2021)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170491 - RJ (2020/0015396-4) DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitante, e a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, suscitada, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por José Luiz da Silva Medeiros contra a Caixa Econômica Federal. Na referida reclamação, o autor alegou que, sendo aposentado da ré, tem direito a receber o benefício de auxílio-alimentação mesmo na inatividade, com base em normas internas da CEF. A ação foi ajuizada, originalmente, perante o Juízo laboral, o qual julgou improcedente o pedido. Em apelação do reclamante, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário para reformar a sentença e declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor da Justiça Federal, em virtude da natureza jurídica da ré. Após o trânsito em julgado, o feito foi remetido ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que "a???? competência da Justiça Federal para o conhecimento de reclamações trabalhistas propostas contra empresas públicas federais esgotou-se nos limites fixados pela decisão proferida no RE no. 586.435 e os pedidos e as causas de pedir que integram esta ação não se incluem entre eles" (e-STJ, fl. 30). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo Laboral, em parecer assim resumido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Reclamação trabalhista. Caixa Econômica Federal - CEF. Empregado aposentado. Auxílio-Alimentação. Parecer pela competência do Juízo Laboral. Brevemente relatado, decido. Com razão o Ministério Público Federal. É que a situação em exame, por envolver contrato de trabalho, subsume-se à hipótese do comando do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe acerca da competência da Justiça Laboral para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. DEMANDA FUNDADA EM NORMAS INTERNAS DA RÉ, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NENHUM PLEITO FORMULADO CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta contra ex-empregadora, na hipótese em que as autoras, ex-empregadas, postulam o recebimento de complementação de aposentadoria, fulcrada apenas em normas internas da promovida, de índole eminentemente trabalhista e previdenciária. 2. O que demandam as promoventes na presente lide é a percepção de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pela ex-empregadora, não havendo nenhum pleito formulado contra entidade de previdência privada. 3. Assim, a hipótese do presente conflito de competência é diversa da contemplada no precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 141.146/RJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 26/8/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E LABORAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PROPOSTA POR APOSENTADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ? FUNCEF, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que objetivar o reconhecimento da natureza salarial das parcelas percebidas a título de auxílio-alimentação, para vê-las incorporadas à sua aposentadoria. - A função do STJ, como unificador nacional da jurisprudência, impõe que seja mantida a coerência interna dos julgados, devendo prevalecer a corrente majoritária em caso de discordância pessoal, pelo menos até que haja motivo relevante para a revisão da matéria pela Corte. - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ? RJ, suscitado. - Agravo não provido. (AgRg no CC n. 39.903/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ de 20/9/2007); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO DE INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPREGADORA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS COM REFLEXOS EM VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos morais. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, o novo enquadramento postulado pelo autor implica diretamente a alteração de seu contrato de trabalho com a CEF, circunstância que confere à lide natureza eminentemente trabalhista. 3. A eventual modificação no contrato de previdência privada do autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, será mera consequência do pleito de inclusão do empregado no novo Plano de Cargos e Salários da CEF. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 126.244/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013). À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE,Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 08/05/2020)” Assim, e considerando que o e. Juízo trabalhista declinou da competência, bem como porque a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, outra solução não resta a não ser suscitar conflito, nos termos dos art. 66, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, remetendo a questão para a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição da República. Expeça-se ofício por meios eletrônicos, se possível, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 953, I, anexando-se cópias das principais peças encartadas aos autos (petição inicial, contestações, decisão declinatória da competência), inclusive desta decisão. Providencie a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados) até que sobrevenha a decisão no conflito de competência. Intimem-se. 6102 SÃO PAULO, 3 de dezembro de 2021.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARTINEZ ALBA DE ALMEIDA BORGES em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Despacho em 07/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 02/05/2022.

Todas as movimentações(65)