Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008879-36.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008879-36.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA EMILIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA - SP210112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008879-36.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por APARECIDA EMILIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a parte autora que requereu a concessão de aposentadoria em 02/09/2019, NB 42/190.944.999-4, que foi indeferida. Posteriormente, sem efetuar novas contribuições, requereu novamente o benefício, em 27/07/2020, dessa vez, concedido pela Autarquia. Alega que no primeiro requerimento já fazia jus à aposentadoria, sendo devido o pagamento dos atrasados no período de 02/09/2019 a 27/07/2020. Citado, o INSS requereu a improcedência da ação. É o breve relatório. Decido. O pedido da parte autora nada mais é do que a retroação do início de sua aposentadoria para a data do primeiro requerimento administrativo (DER 02/09/2019). Compulsando a cópia dos requerimentos administrativos, observo que o período em que a autora recebeu auxílio-doença não foi computado quando do primeiro requerimento administrativo, uma vez que a CTPS e CNIS não indicavam retorno à atividade laboral após a cessação do benefício por incapacidade (id 137273291 - Pág. 47). No segundo requerimento, havia indicação, no CNIS, de que a autora recebera a última remuneração em 10/2019 (vínculo com Via Varejo), o que possibilitou o cômputo dos períodos em gozo de benefício, conforme contagem de tempo elaborada pela Autarquia (id 137273291 - Pág. 100 e 101). Assim, considerando que os períodos em gozo de benefício já foram computados pelo INSS quando da concessão da aposentadoria, os mesmos restaram incontroversos. E considerando tais períodos, na data do primeiro requerimento administrativo (DER 02/09/2019), a parte autora contava com 33 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição (id 242126895), sendo devida a retroação do início do benefício pretendida. Considerando que houve redução no tempo de contribuição com a retroação pretendida, poderá haver redução na renda mensal do atual benefício, sendo cabível as devidas compensações. Destaco que, ainda que a parte autora tenha complementado a prova do tempo controvertido apenas no segundo requerimento, é devida a retroação pretendida, aplicando-se, analogicamente, os seguintes entendimentos:..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se de Recurso Especial que veicula a tese de que os efeitos financeiros de pedido de revisão administrativa da concessão do benefício é a contar do requerimento, sem efeito retroativo. 2. Nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/1991, o segurado tem dez anos para pleitear, judicial ou administrativamente, a revisão do ato de concessão da aposentadoria, estando, conforme o parágrafo único, prescritas as parcelas pretéritas (entre o início do benefício e o pedido de revisão) com mais de cinco anos antes do ajuizamento ou do pleito administrativo revisional. 3. Não prospera, portanto, a tese da autarquia de que os efeitos financeiros do pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral são somente a contar do respectivo pleito administrativo, independentemente de a pretensão ter sido ou não submetida ao crivo do ato de concessão objeto da revisão. 4. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP 201603135305, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2017..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. No pertinente à fixação do termo inicial do benefício/ dos efeitos financeiros da revisão, no caso de reconhecimento de atividades especiais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior. Precedente. 2. São devidas as diferenças decorrentes do recálculo de sua RMI desde a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente convertida em aposentadoria especial, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários ao reconhecimento das atividades especiais desde então. 3. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do pedido de revisão administrativa e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (Ap 00309470320144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. Destaco que a decisão monocrática, proferida pelo I. Ministro Luiz Fux do E. STF, deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947, que trata, dentre outros temas, sobre a correção monetária de valores em condenações contra a Fazenda Pública. Não houve determinação de suspensão dos processos em tramitação. Assim, o efeito da decisão monocrática proferida é não vincular os magistrados à decisão exarada anteriormente pela E. Suprema Corte em sede de repercussão geral, sendo livre o convencimento acerca da matéria. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. Em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: i) retroagir o início da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/1995.948.262-6, para 02/09/2019, considerando 33 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição, recalculando a RMI/RMA do benefício, ante o novo tempo apurado; ii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde o requerimento ao benefício (DER 02/09/2019) até a concessão administrativa do benefício, acrescidas dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), descontando-se os valores pagos administrativamente e inacumuláveis com o benefício ora concedido. Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro a justiça gratuita requerida pela demandante. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 0008879-36.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB)] AUTOR(A): APARECIDA EMILIA DOS SANTOS CPF: 096.704.038-80 ENDEREÇO: AVENIDA DONA BLANDINA IGNEZ JÚLIO, 741, BL C AP 86, JAGUARIBE, OSASCO - SP - CEP: 06050-120 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/08/2021 14:13:01 ESPÉCIE DO NB: RETROAÇÃO DIB APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 02/09/2019 DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A DIP, DESCONTADOS OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE TUTELA NÃO REQUERIDA OSASCO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA EMILIA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de APARECIDA EMILIA DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)