Procedimento Comum Cível 5000112-75.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000112-75.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON LACERDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO - MS17583 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 5000112-75.2022.4.03.6115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-75.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração de propriedade e consequente levantamento de valores apreendidos em decorrência de abordagem policial, com consequente instauração de inquérito policial, o qual, por sua vez, tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Carlos e foi arquivado. Em sede de tutela antecipada pede o imediato levantamento, por alvará, dos valores de R$ 10.365,00, US 166.017,00 e $20,00 bolivianos. Distribuídos perante a 2ª Vara Federal, os autos foram remetidos a esse Juízo por anterior ação extinta sem resolução de mérito de nº 5001719-60.2021.4.03.6115 (ID 241594279). É o que importa relatar. DECIDO. Declaro a competência desse Juízo para processamento do feito. Conforme mencionado pelo requerente, o pedido é deduzido no juízo cível, em decorrência de decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, observando-se o disposto no art. 120, § 4º, do CPP. Sem adentrar na probabilidade do direito, não é o caso de antecipar a tutela, por não haver urgência. A tutela é ordinariamente entregue ao fim do processo e só sob o risco de ineficácia do provimento final se justificaria o desvio do padrão. Nenhum risco à eficácia da concessão, se deferida no momento padrão. Embora a parte alegue ser proprietária da quantia monetária que indica, há necessidade de comprovação por decisão de Superior Instância, sendo fator a obstar a imediata restituição do bem (ID 241377559 – Pág. 13/14). Dessa forma, ausente a urgência a justificar a concessão da medida sem a manifestação da parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após, cite-se a parte ré para oferecer resposta a presente ação. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)