Execução Fiscal 0004023-78.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2006

Valor da Causa

R$ 90.744,38

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCY SOUZA FACCIOLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SSR MODELAGEM DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 11:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2024, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de SSR MODELAGEM DE ROUPAS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 19:24

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 06:38

Conclusos para despacho

10/09/2023, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 10:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/09/2023, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2023, 10:42

Todas as movimentações(107)

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 11:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2024, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de SSR MODELAGEM DE ROUPAS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 11:15

Despacho

•13/12/2023, 06:38

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/12/2023, 19:24

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 06:38

Conclusos para despacho

10/09/2023, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 10:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/09/2023, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de SSR MODELAGEM DE ROUPAS LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:01

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:18

Proferida decisão interlocutória

13/03/2023, 15:29

Conclusos para decisão

11/03/2023, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:53

Conclusos para decisão

12/09/2022, 22:57

Decorrido prazo de SSR MODELAGEM DE ROUPAS LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:23

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SSR MODELAGEM DE ROUPAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCINEIDE SOUZA FACCIOLI - SP156483 D E C I S Ã O ID 140875127: colha-se a manifestação da executada. Sem prejuízo, fica a autorizada a juntada aos autos de documento coberto por sigilo fiscal, destinado à comprovação de fatos alegados pela exequente, motivo pelo qual determino o sigilo dos documentos apresentados nos IDs 140875127 e 140865404. Int. SANTOS, 4 de fevereiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004023-78.2006.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 15:48

Suspensão Condicional do Processo

28/06/2021, 18:49

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

28/06/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 15:59

Conclusos para despacho

27/05/2021, 15:46

Decorrido prazo de SSR MODELAGEM DE ROUPAS LTDA - ME em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 09:08

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 16:42

Conclusos para despacho

17/07/2020, 16:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/07/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 12:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

07/02/2020, 08:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/09/2019, 16:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/04/2019, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/04/2019 PedidoJF: 903-7/2019 Prot: 304190401012330

01/04/2019, 10:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 96/2013: PACOTE: 7

17/04/2013, 09:52

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.96/2013 (7a. Vara)

16/04/2013, 08:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2013, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2013, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2013, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2013, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2013, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2013, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/02/2013, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2013, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2012, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2012, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/03/2012, 09:52

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/02/2012, 08:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 414/415

20/01/2011, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2010, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2010, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

22/10/2010, 12:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE PENHORA Complemento Livre: 5% DO FATURAMENTO

25/08/2010, 11:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

23/08/2010, 11:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO Complemento Livre: MENSAL DA EXECUTADA

26/05/2010, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2009, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2009, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2008, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/04/2008, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2008, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/04/2008, 08:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102

31/01/2008, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/2007, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2007, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZADA A 2A PRACA Complemento Livre: NAO HOUVE LICITANTES

13/11/2007, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZADA A 1A. PRACA Complemento Livre: NAO HOUVE LICITANTES

24/10/2007, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO EDITAL DE INTIMACAO DE LEILAO Complemento Livre: PUBLICADO NESTA DATA NO DOE

17/10/2007, 11:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO DE LEILAO Complemento Livre:

29/08/2007, 16:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO DE LEILAO Complemento Livre:

22/08/2007, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2007, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2007, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2007, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2007, 08:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/04/2007, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/04/2007, 08:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO Complemento Livre:

23/03/2007, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

24/01/2007, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2006, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2006, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/05/2006, 09:28

Despacho

•09/05/2023, 16:01

Decisão

•13/03/2023, 15:29

Despacho

•22/09/2022, 13:53

Decisão

•04/02/2022, 14:43

Despacho

•28/05/2021, 15:59

Despacho

•17/07/2020, 16:42