Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000404-25.2016.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000404-25.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LENY SANTANA LEAL REPRESENTANTE: ILZA SANTANA LEAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA MARTINS - SP256726, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000404-25.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Leny Santana Leal, representada por sua irmã e curadora Ilza Santana Leal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores. Requer, ainda, a concessão dos benefícios sem o desconto de consignação em razão de empréstimo, bem como devolução dos valores descontados pela autarquia-ré, pois nega a existência de qualquer contrato de empréstimo consignado celebrado por sua genitora. Inicialmente, os autos foram distribuídos perante o JEF de Osasco. Todavia, em razão do valor da causa apurado, sobreveio declínio de competência (Id 208652). Enquanto tramitou perante o JEF, foi realizada perícia médica e sobreveio laudo em Id 208629. Realizado exame médico judicial, o Sr. Perito concluiu ser a autora alienada mental desde seu nascimento. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável a autora (Id. 291208). Foi concedida tutela de urgência para implantação em favor da autora de duas pensões por morte. Uma em razão do falecimento de seu genitor, e outra em razão do falecimento de sua genitora (Id 5151096). O julgamento foi convertido em diligência para que o Banco Olé Consignado apresentasse contratos registrados sob os nºs. 45921867 e 45922227, Banco Bonsucesso supostamente celebrados por Isaltina Santana Leal em relação aos benefícios identificados, respectivamente, pelo NB 097.692.790-0 e NB 048.891.948-7 (Id 12441711). Devidamente intimado (Id 40113983 e Id 42118959), o referido banco quedou-se inerte. Nestes termos, voltaram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 201, caput e inciso I, que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura do evento morte, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, o benefício reclamado foi previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), que assim dispõe: “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, sendo certo que se entende por dependente do segurado o rol de pessoas dispostas no art. 16, do mesmo diploma legal: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) §1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações as das classes seguintes. (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais classes deve ser comprovada”. O pai da autora faleceu em 20/09/1983 e sua mãe, em 02/04/2014. Considerando a data do óbito (02/03/2007), resulta que a pensão por morte será concedida mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido; e 2) qualidade de segurado do instituidor da pensão, isto é, da pessoa falecida. No caso dos autos, a parte autora comprova ser filha de DIONISIO BARBOSA LEAL, falecido em 20/09/1983 e de ISALTINA SANTANA LEAL, falecida em 02/04/2014. Conforme se verifica nos documentos apresentados, a Sra. Isaltina era aposentada por idade, recebendo o benefício identificado pelo NB 048.891.948-7; e recebia pensão por morte, na condição de viúva, em razão do falecimento do Sr. Dionisio, NB 097.692.790-0. Portanto, o primeiro requisito restou demonstrado. Para comprovação da condição de dependente da autora, foi realizada perícia médica judicial. Vale destacar as conclusões expressas no laudo (Id. 208629): “O início de seu transtorno psiquiátrico, bem como a data de início de sua incapacidade, é seu nascimento, 08.06.1965, pois se trata de transtorno congênito”. “Conclusão: Sob a ótica psiquiátrica, foi caracterizada situação de incapacidade laborativa total, permanente e omniprofissional, com incapacidade para a vida diária, vida civil e alienação mental”. Ou seja, a autora já se encontrava na condição de inválida desde a data do óbito de seu genitor, em 20/09/1983. O INSS não opôs prova capaz de gerar dúvida sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao pleito da autora. Presentes, portanto, os pressupostos do artigo 300 e seguintes do CPC/2015 para concessão dos benefícios requeridos. Ademais, foi decretada a interdição da parte autora para todos os atos da civil, consoante sentença do juízo da Comarca de Embu das Artes (fls. 27/30 dos documentos que instruíram a inicial). Nessa esteira, de rigor a manutenção da tutela de urgência adrede concedida para implantação de dois benefícios de pensão por morte em decorrência do falecimento de seus genitores. Com relação aos empréstimos consignados impugnados na presente demanda, assiste razão à parte autora com relação à suspensão dos descontos pelo INSS. Preliminarmente, não há que se falar em extinção automática dos empréstimos consignados em decorrência do falecimento da mãe da parte autora, uma vez que a herança continua respondendo pela dívida. Nesse sentido, observe-se a ementa colacionada a seguir: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -O óbito da consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Assim, e porque o contrato foi assinado sob a égide da Lei n. 10.820/2003, sem cobertura por seguro de crédito, não há falar em extinção da dívida. II - Outrossim, inviável acolher pedido de atualização de dívida em sede de apelação, visto que sequer foi aventado em contestação, tratando-se, pois, de vedada inovação recursal. III - Recurso desprovido. (TRF3, AC 5000934-75.2019.403.6113, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJE 20/04/2021) Contudo, diante da controvérsia aventada pela parte autora e não esclarecida na presente demanda em razão da inércia do banco concedente do empréstimo consignado, há que se suspender os descontos que vêm sendo efetuados nos benefícios de pensão por morte já implantados em favor da demandante. De fato, em que pese a intimação do banco concedente dos empréstimos para que apresentasse os instrumentos referentes aos contratos números 45921867 e 45922227 para devida análise, não sobreveio aos autos a documentação requerida, de modo que, na esteira do entendimento consolidado no STJ, de rigor o acolhimento da versão apresentada pela demandante no sentido de irregularidade na contratação dos empréstimos consignados. De fato, em atenção ao quanto decidido pela a Corte da Cidadania no tema repetitivo 1.061, na hipótese em que há impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira a comprovação da sua autenticidade, recaindo sobre o ela o ônus da prova nesse ponto e ela não se desincumbiu, uma vez que se quedou inerte a despeito de devida intimação para que juntasse aos autos os contratos de empréstimo consignado supostamente contratados acompanhados da documentação instrutória da avença. Noutro vértice, no tocante ao pedido de devolução dos valores a título de empréstimo consignado, deverá a parte autora valer-se de nova demanda ajuizada em face do responsável pela concessão dos contratos impugnados, uma vez que a autarquia-ré apenas retém os valores correspondentes ao pagamento das prestações do empréstimo concedido, repassando-as diretamente às instituições financeiras contratadas, não possuindo, assim, legitimidade para proceder à devolução dos valores que foram repassados ao banco. Dispositivo Em face do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a implantar dois benefícios de pensão por morte, um em razão do falecimento de seu genitor e outro em razão do falecimento de sua genitora em 02/04/2014, ficando desde já autorizado o abatimento dos valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Condeno-o, ainda, após o trânsito em julgado, ao pagamento das prestações devidas desde a DIB em 02/04/2014 até a data do início do pagamento do benefício (DIP). Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca. Ademais, condeno o INSS a suspender no prazo de 15 (quinze) dias os descontos incidentes sobre os benefícios de pensão por morte titularizados pela parte autora em virtude dos contratos de empréstimo consignado registrados sob os nºs. 45922227 e 45921867. Presentes os pressupostos do artigo 300 e ss. do CPC/2015, MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA determinando a manutenção dos benefícios de pensão por morte em favor da parte autora. Outrossim, o art. 300, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o pedido de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nestes termos, nos moldes da fundamentação anteriormente delineada, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada neste particular e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cesse, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos referentes aos contratos registrados sob os nºs. 45922227 e 45921867 e incidentes sobre os benefícios de pensão por morte titularizados pela parte autora em razão do falecimento de seus genitores, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Fica vedada a compensação de verba honorária. Ao procurador da parte autora são devidos honorários, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da causa atualizado, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Ao procurador do INSS são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, do CPC/2015. Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à EADJ/Osasco a respeito da manutenção e concessão da tutela de urgência. OSASCO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(392)

Requisição de pagamento de precatório paga

Juntada de Petição de petição intercorrente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Despacho em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(24)