Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001833-10.2019.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001833-10.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001833-10.2019.4.03.6134. AUTOR: APARECIDA BOTELHO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APARECIDA BOTELHO RAMOS move ação de conhecimento de rito comum em face do INSS, em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Wilson do Carmo Toledo, em 21/01/2014. Narra que requereu administrativamente a concessão do benefício (n° 21/178.157.054-7) em 18/03/2016 e que o pleito foi indeferido sob o fundamento de falta de provas da união estável. Afirma que os documentos acostados fazem prova da condição de dependente e, nessa medida, faz jus ao benefício vindicado, desde a data de entrada do requerimento. Deferida a gratuidade judiciária. O INSS apresentou contestação, ocasião em que alegou não ter sido comprovada a qualidade de companheira. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Foi colhida prova oral, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Passo à análise do mérito. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito, ainda que o benefício seja requerido e deferido posteriormente (Súmula 340 do STJ). O benefício ora pleiteado está amparado legalmente no art. 74 da Lei 8.213/91, cuja redação vigente à época do óbito (21/01/2014) era a seguinte: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O benefício postulado independe de carência e possui dois requisitos para sua concessão, aferidos no momento do falecimento: ser o falecido (instituidor) segurado da Previdência Social e ser o requerente dependente do instituidor. O óbito do Sr. Wilson do Carmo Toledo ocorreu em 21/01/2014, conforme demonstrado pela respectiva certidão (id. 20128202, fl. 03). A qualidade de segurado da pessoa falecida está demonstrada, pois ela estava em gozo de aposentadoria por invalidez quando do falecimento (art. 15, I, Lei 8.213/91) (id. 20128202, fl. 16). Assim, a controvérsia a ser dirimida nos autos cinge-se em saber se a autora era dependente do falecido, na data do óbito, na condição de companheira. Documentos apresentados para comprovar a união estável: -Contrato de Prestação de Serviço de Internação em que consta a autora como responsável e esposa do “de cujus”, bem como o mesmo endereço comum, datado de 14/01/2014; -Sentença de Reconhecimento de União Estável proferida na Justiça Estadual (29/06/2010 a 21/01/2014); -Comprovantes de endereço em nome do falecido (Rua Santo Irineu, 33, São Paulo, SP); -Processo de Inventário em que a autora foi admitida como companheira/herdeira; -Ordem de serviço emitida em nome da autora, antes da data do óbito, que indica endereço em comum (Rua Santo Irineu, 33, São Paulo, SP). A prova oral colhida em audiência é coerente com a narrativa e inicial e corrobora o início de prova material apresentado. O depoimento pessoal da autora descreve a união estável de 2010 a 2014, de forma alinhada com a inicial e com o depoimento fornecido no âmbito da ação de reconhecimento e dissolução de união estável perante a Justiça Estadual. Os depoimentos das testemunhas são hormônicos com o depoimento pessoal e não contradizem as provas materiais. Os detalhes de rotina do relacionamento ditos pela autora foram confirmados pelas testemunhas, notadamente quanto ao local de moradia e quanto às visitas a familiares. Portanto, provada a condição dependente da autora (companheira) no momento do óbito, e sendo a dependência econômica presumida pela lei (art. 16, §4º, Lei 8.213/91), à míngua de elementos apara afastar tal presunção, é de rigor o reconhecimento do direito ao benefício. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 18/03/2016, tendo que vista que o requerimento administrativo ocorreu mais de trinta dias depois do evento gerador. Considerando que o fato gerador do benefício é anterior ao advento da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.135, de 2015, a pensão deverá ser vitalícia. Dispositivo: AUTORA: APARECIDA BOTELHO RAMOS – CPF: 051.594.148-43 ASSUNTO: 04.01.08 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/79) ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE (instituidor Wilson do Carmo Toledo DIB: 18/03/2016 (DER) DIP: 01/02/2021 RMI: A CALCULAR PELO INSS DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: -- ***************************************************************** AMERICANA, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001833-10.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora, APARECIDA BOTELHO RAMOS, o benefício de pensão por morte vitalícia (instituidor Wilson do Carmo Toledo), com DIB na data do requerimento administrativo, em 18/03/2016, e com RMI nos termos da legislação vigente (art. 75 da Lei 8.213/91) na data do falecimento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (DER, em 18/03/2016), com incidência de incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e de juros mora, desde a citação (Súmula 204/STJ), segundo índices do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, com vigência na data da liquidação. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Para fins de cálculo de verba honorária, o valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. ************************************************************** SÚMULA -

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de APARECIDA BOTELHO RAMOS em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APARECIDA BOTELHO RAMOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA BOTELHO RAMOS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(38)