Embargos à Execução Fiscal 0010540-35.2013.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0010540-35.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA ANA NOVELLO Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC - SP396187, RUI FERNANDO BRAGA ALVES - SP358500, HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA - SP260155, LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI - SP219859 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a correção dos patronos cadastrados no polo ativo, republique-se a decisão proferida: "Trata-se de embargos à execução por meio da qual a embargante se volta contra cobrança realizada na Execução Fiscal n. 0010537-80.2013.4.03.6143. Alega que: a) é parte ilegítima para figurar na execução fiscal. Diz que o redirecionamento lá decretado deferiu a inclusão não só dos sócios da executada Rodoviário Nova Era limeira Ltda.-EPP, mas também de sócios de todas as empresas do grupo, mesmo sem ostentarem a qualidade de contribuinte dos tributos ou responsável tributário; b) a CDA não contempla o nome dos sócios: c) inexistem provas de formação de grupo econômico voltado a fraudar o Fisco; d) é nulo o lançamento fiscal, porque baseado em quebra de sigilo fiscal promovido sem autorização judicial, o que violo direitos previstos no artigo 5º, X e XII, do Constituição Federal; e) ocorreu a decadência tributária, visto que decorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores dos tributos (período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003) e os lançamentos definitivos (07/12/2007 para os fatos geradores de 2002 e 26/03/2008 para os fatos geradores de 2003); f) o lançamento também é nulo em razão da ilegalidade do arbitramento de multa de ofício de 150% do crédito apurado. Esclarece que tal penalidade só é aplicável na hipótese de reconhecimento de prática de ato com intuito de fraudar o Fisco, o que não restou configurado nos autos executivos. Assim, a muito deveria ser reduzia para 75%. Dada a garantia parcial da execução fiscal, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 40458956, fl. 91). Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos (ID 40458956, fls. 93/95). Foi atestada a tempestividade dos embargos (ID 118415649). Em impugnação, a embargada alega que (ID 165331386): a) não há que se falar em decadência, pois os tributos executados com fatos geradores ocorridos entre 02/2002 e 12/2002, representadas pelo processo administrativo nº 10865.003359/2007-05, foram constituídos definitivamente em 07/12/2007, e os tributos executados com fatos geradores ocorridos entre 01/2003 a 12/2005, representadas pelo processo administrativo 10865000644/2008-47, foram constituídos definitivamente em 23/03/2008; b) foi legítima a inclusão da embargante no polo passivo, dada a configuração de grupo econômico, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Considerando que a impugnação foi apresentada intempestivamente (ID 165331370), decreto a revelia da parte embargada (art. 344 do Código de Processo Civil). Contudo, deixo de aplicar seus efeitos processuais (art. 346 do Código de Processo Civil), pois há patrono constituído nos autos, como também deixo de aplicar seus efeitos materiais, pois o litígio versa sobre direito indisponível (art. 345, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0010540-35.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, na forma dos arts. 348 e 349 do Código de Processo Civil. Após, volvam os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do Código de Processo Civil). Promova-se a retificação devida a partir do noticiado na petição de ID 160568381. Levante-se o segredo de justiça, anotando-se, em seu lugar, o sigilo de documentos. Intimem-se." RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA ANA NOVELLO Advogados do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452, ARIANA DE PAULA ANDRADE AMORIM - SP265972, CARINA ELAINE DE OLIVEIRA - SP197618 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0010540-35.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos à execução por meio da qual a embargante se volta contra cobrança realizada na Execução Fiscal n. 0010537-80.2013.4.03.6143. Alega que: a) é parte ilegítima para figurar na execução fiscal. Diz que o redirecionamento lá decretado deferiu a inclusão não só dos sócios da executada Rodoviário Nova Era limeira Ltda.-EPP, mas também de sócios de todas as empresas do grupo, mesmo sem ostentarem a qualidade de contribuinte dos tributos ou responsável tributário; b) a CDA não contempla o nome dos sócios: c) inexistem provas de formação de grupo econômico voltado a fraudar o Fisco; d) é nulo o lançamento fiscal, porque baseado em quebra de sigilo fiscal promovido sem autorização judicial, o que violo direitos previstos no artigo 5º, X e XII, do Constituição Federal; e) ocorreu a decadência tributária, visto que decorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores dos tributos (período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003) e os lançamentos definitivos (07/12/2007 para os fatos geradores de 2002 e 26/03/2008 para os fatos geradores de 2003); f) o lançamento também é nulo em razão da ilegalidade do arbitramento de multa de ofício de 150% do crédito apurado. Esclarece que tal penalidade só é aplicável na hipótese de reconhecimento de prática de ato com intuito de fraudar o Fisco, o que não restou configurado nos autos executivos. Assim, a muito deveria ser reduzia para 75%. Dada a garantia parcial da execução fiscal, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 40458956, fl. 91). Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos (ID 40458956, fls. 93/95). Foi atestada a tempestividade dos embargos (ID 118415649). Em impugnação, a embargada alega que (ID 165331386): a) não há que se falar em decadência, pois os tributos executados com fatos geradores ocorridos entre 02/2002 e 12/2002, representadas pelo processo administrativo nº 10865.003359/2007-05, foram constituídos definitivamente em 07/12/2007, e os tributos executados com fatos geradores ocorridos entre 01/2003 a 12/2005, representadas pelo processo administrativo 10865000644/2008-47, foram constituídos definitivamente em 23/03/2008; b) foi legítima a inclusão da embargante no polo passivo, dada a configuração de grupo econômico, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Considerando que a impugnação foi apresentada intempestivamente (ID 165331370), decreto a revelia da parte embargada (art. 344 do Código de Processo Civil). Contudo, deixo de aplicar seus efeitos processuais (art. 346 do Código de Processo Civil), pois há patrono constituído nos autos, como também deixo de aplicar seus efeitos materiais, pois o litígio versa sobre direito indisponível (art. 345, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, na forma dos arts. 348 e 349 do Código de Processo Civil. Após, volvam os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do Código de Processo Civil). Promova-se a retificação devida a partir do noticiado na petição de ID 160568381. Levante-se o segredo de justiça, anotando-se, em seu lugar, o sigilo de documentos. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HELENA ANA NOVELLO em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)