Apelação / Remessa Necessária 5002363-21.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 100.172,60

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP 145373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/12/2022, 12:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/08/2022, 11:13

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2022, 18:25

Recebidos os autos

09/08/2022, 18:01

Juntada de ato ordinatório

09/08/2022, 18:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/10/2021, 17:29

Transitado em Julgado em 30/09/2021

04/10/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LIMITADA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:37

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:37

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão

15/12/2022, 12:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/08/2022, 11:13

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•08/07/2022, 18:51

Decisão

•07/07/2022, 13:38

12/08/2022, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2022, 18:25

Recebidos os autos

09/08/2022, 18:01

Juntada de ato ordinatório

09/08/2022, 18:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/10/2021, 17:29

Transitado em Julgado em 30/09/2021

04/10/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LIMITADA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:37

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2021, 16:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

02/09/2021, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LIMITADA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2021, 10:15

Conclusos para decisão

30/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/03/2021, 16:01

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:55

Juntada de ato ordinatório

10/03/2021, 16:54

Decorrido prazo de ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LIMITADA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:55

Juntada de Petição de agravo interno

24/12/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:13

Publicado Decisão em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2020, 22:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/10/2020, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 10:04

Juntada de certidão

05/10/2020, 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/10/2020, 10:04

Recebidos os autos

01/10/2020, 01:42

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2020, 01:42

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 01:42

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:15

Acórdão

•04/09/2021, 16:32

Acórdão

•02/09/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:54

Decisão

•16/12/2020, 12:58

Decisão

•16/12/2020, 08:26

Despacho

•01/04/2020, 11:42

Despacho

•10/12/2019, 14:35

Sentença

•17/05/2019, 13:59

Sentença

•10/05/2019, 14:19

Decisão

•21/09/2018, 16:13

Decisão

•30/08/2018, 09:14

Todos os documentos(16)

Decisão

•08/07/2022, 18:51

Decisão

•07/07/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:15

Acórdão

•04/09/2021, 16:32

Acórdão

•02/09/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:54

Decisão

•16/12/2020, 12:58

Decisão

•16/12/2020, 08:26

Despacho

•01/04/2020, 11:42

Despacho

•10/12/2019, 14:35

Sentença

•17/05/2019, 13:59

Sentença

•10/05/2019, 14:19

Decisão

•21/09/2018, 16:13

Decisão

•30/08/2018, 09:14

Decisão

•29/08/2018, 17:49