Embargos à Execução Fiscal 5001923-20.2021.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001923-20.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRO ESPORTIVO AMARILDO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME TAVARES MARTORELLI - SP353180, RODRIGO DE GODOI JAKOBOVSKI - SP426321 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A A garantia da execução fiscal é, no escólio das decisões do STJ, condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, conforme artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (REsp nº 1.272.827/PE). Sem ela, remanesce ao devedor somente a oportunidade de impugnar a execução por meio da exceção de pré-executividade, a qual, apesar de não exigir garantia para ser processada, possui abrangência muito menor, limitando ainda a atividade probatória. Tal quadro só pode ser afastado quando é apresentada prova cabal da impossibilidade de se garantir o juízo, mediante a demonstração de sua insuficiência financeira, caso em que, por respeito aos princípios constitucionais da isonomia e do contraditório, devem ser admitidos os embargos. No caso concreto, isso não ocorreu. O embargante sequer procurou justificar o recebimento dos embargos sem garantia integral, não tendo nem ao menos oferecido bens à penhora nos autos executivos. Cumpre consignar que este juízo vem admitindo embargos com garantia inferior (com base justamente na impossibilidade de garantia do juízo), desde que provada a insuficiência de bens e recursos para oferecer em juízo. Por todo o exposto, EXTINGO os embargos à execução com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5001536-39.2020.4.03.6143 e remetam-se estes embargos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 31 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001923-20.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO ESPORTIVO AMARILDO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(50)