Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5000445-30.2022.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5000445-30.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 01:45

Decorrido prazo de AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:24

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) nº 5000445-30.2022.4.03.6114 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime capitulado na Lei nº 9.605/98. O Ministério Público Federal, em sua manifestação ID 242024197, requer o arquivamento do presente inquérito policial, sem prejuízo de eventual aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal. Consoante Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal passou a prever que "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei." Todavia, conforme decisão datada de 22/2/2020, o E. Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6305, suspendendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (28, caput, Código de Processo Penal). Dessa forma, defiro o quanto requerido pelo MPF em sua promoção, para determinar o arquivamento do presente Procedimento Criminal, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Intime(m)-se. Após, ao arquivo. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica

10/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 12:55

Determinado o Arquivamento

09/02/2022, 06:22

Conclusos para decisão

09/02/2022, 01:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/02/2022, 16:31

Recebidos os autos

08/02/2022, 16:31

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 16:22

Documentos

Decisão

•09/02/2022, 12:55

Decisão

•09/02/2022, 06:22

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Decisão em 11/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio