Execução Fiscal 5006203-07.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5006203-07.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARAISO DE ITU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SANTANA DA SILVA SOUSA - SP442129 D E C I S Ã O Id 42494300: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006203-07.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de liminar apresentada por PARAISO DE ITU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 66.757.444/0001-84 em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer “... que seja reconhecida a prescrição das CDAs 80.6.14.078909-00, 80.6.14.078908-10, 80.2.14.047776-15, 80.2.18.004676-19, 80.7.18.004888-92, 80.6.18.010712-70, 80.6.18.010713-51, 80.2.18.004678-80, 80.7.18.004890-07, 80.6.18.010719-47, 80.6.18.010720-80, 80.7.14.017402-61, 80.2.11.059121-38, 80.7.11.024863-39, 80.6.11.107878-41, considerando que transcorreu o prazo quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, sabendo, ainda, que a prescrição se trata de causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, resultando, assim, na extinção da presente execução fiscal quanto às CDAs citadas com resolução do mérito, conforme inteligência do art. 487, II, do Código de Processo Civil”. Alega o executado que em relação às CDAs n. 80.6.14.078909-00, 80.6.14.078908-10, 80.2.14.047776-15, segundo as informações apresentadas pelo exequente, teria realizado a entrega das declarações das dívidas pelo contribuinte nos dias 17/07/2013 e 21/08/2013 e firmado acordo de parcelamento que vigorou no período de 30/04/2014 até 31/07/2014. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/10/2019, as CDAs foram atingidas pela prescrição. No que tange às CDAs n. 80.2.18.004676-19, 80.7.18.004888-92, 80.6.18.010712-70, e 80.6.18.010713-5, alega que a União não informou a data da entrega da declaração das dívidas e que não foram objeto de parcelamento, não havendo a interrupção do prazo prescricional. Quanto às CDAs de nº 80.2.18.004678-80, 80.7.18.004890-07, 80.6.18.010719-47 e 80.6.18.010720-80, aduz que a União também não informou da data da entrega da declaração da dívida pelo contribuinte e que o vencimento das mesmas ocorreu no ano de 2008. Discorda da informação da Fazenda Nacional de que foram objeto de parcelamento no período de 27/11/2009 e 17/11/2017. Igualmente, a CDA de nº 80.7.14.017402-61, cuja entrega da declaração pelo contribuinte teria sido, segundo informação fazendária, em 17/07/2013 e 21/08/2013, não foi objeto de parcelamento, estando também prescrita. Por fim, no que se refere às CDAs de nº 80.2.11.059121-38, 80.7.11.024863-39 e 80.6.11.107878-41, alega que foram objeto de parcelamento no período de 31/01/2012 a 13/08/2014, mas que não houve o segundo parcelamento informado pela Fazenda Nacional. O executado discorda das alegações da Fazenda Nacional de que em algumas das CDAs questionadas houve mais de um acordo de parcelamento, estando todas as dívidas ventiladas atingidas pela prescrição. Instada a se manifestar, a União sustentou a higidez das CDAs e argumentou que não foram atingidas pela prescrição, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade- Id 36302199. Decido. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo juízo e independa de qualquer dilação probatória, o que considero ser, em parte, o caso em questão, uma vez que o autor alega a ocorrência de prescrição. Dito isso, passo a analisar a prescrição. Consta das CDAs que o lançamento fiscal se deu por declaração do contribuinte. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nesse sentido, é o teor da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” No caso dos autos, observo dos documentos juntados pela Fazenda Nacional, que dentre as CDA’s 80.6.14.078909-00, 80.6.14.078908-10, 80.2.14.047776-15, 80.2.18.004676-19, 80.7.18.004888-92, 80.6.18.010712-70, 80.6.18.010713-51, 80.2.18.004678-80, 80.7.18.004890-07, 80.6.18.010719-47, 80.6.18.010720-80, 80.7.14.017402-61, 80.2.11.059121-38, 80.7.11.024863-39, 80.6.11.107878-41, a com vencimento da parcela mais antiga foi em 18/07/2008 (CDA’s n. 80.6.18.010720-80 e 80.7.18.004890-07). Neste caso, a contagem da prescrição inicia-se no primeiro dia do ano civil seguinte: 01/01/2009, como determina o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Todavia, alega a Fazenda Nacional que ocorreu adesão pelo executado ao parcelamento do débito, o que teria interrompido o prazo prescricional, do que discorda o exequente na medida em que alega a ausência de provas da União das causas interruptivas da prescrição. Nesse sentido, assinalo que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“juris tantum”) podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado. No caso vertente, não houve a produção de qualquer prova pelo executado apta a comprovar que não houveram as causas interruptivas da prescrição infirmadas pela Fazenda Nacional, o que, neste caso, somente poderia ocorrer com ampla produção de provas pelas partes. Contudo, em matéria de exceção de pré-executividade, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo Juízo e independa de qualquer dilação probatória. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. Desse modo a exceção de pré-executividade não é a via adequada, neste caso, para analisar as alegações do executado, razão pela qual, INDEFIRO os pedidos da parte executada constante da exceção de pré-executividade Id 42494252. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, "caput", da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente com posterior remessa ao arquivo sobrestado. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de PARAISO DE ITU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de PARAISO DE ITU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(70)