Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000432-56.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP 162694·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 17:28

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:15

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 03:47

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:11

Todas as movimentações(145)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 17:28

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 14:15

Despacho

•03/10/2025, 14:15

08/10/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:15

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 03:47

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2025, 18:14

Conclusos para despacho

07/01/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 18:34

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:07

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:18

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 09:01

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:26

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:24

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000432-56.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Petição de Id 118623202: Defiro o sobrestamento feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 13:00

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 16:11

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 01:11

Conclusos para decisão

07/01/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 14:52

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:32

Proferida decisão interlocutória

30/11/2021, 16:23

Conclusos para decisão

12/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 22:07

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:19

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 15:43

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:48

Processo Desarquivado

19/08/2021, 18:48

Arquivado Definitivamente

19/08/2021, 18:47

Juntada de certidão

19/08/2021, 18:46

Proferida decisão interlocutória

12/08/2021, 06:58

Conclusos para decisão

10/08/2021, 16:45

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 20:49

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2021, 10:16

Conclusos para julgamento

19/01/2021, 16:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/01/2021, 16:11

Conclusos para decisão

16/12/2020, 18:54

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de impugnação

02/12/2020, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:06

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 14:56

Proferida decisão interlocutória

18/11/2020, 17:39

Conclusos para decisão

28/09/2020, 09:15

Decorrido prazo de COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA. em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2020, 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2020, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2020, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 09:05

Publicado Intimação em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 02:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 12:47

Conclusos para despacho

05/05/2020, 11:33

Juntada de Petição de apelação

04/10/2019, 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2019, 19:06

Publicado Intimação em 30/09/2019.

30/09/2019, 02:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/09/2019, 02:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 11:09

Julgado procedente o pedido

24/09/2019, 18:54

Conclusos para despacho

16/10/2018, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2018, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2018, 16:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/05/2018, 16:47

Juntada de Petição de contestação

04/12/2017, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2017, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 00:41

Mandado devolvido cumprido

27/10/2017, 17:55

Juntada de Petição de certidão

27/10/2017, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2017, 11:28

Expedição de Mandado.

25/10/2017, 18:03

Expedição de Ofício.

23/10/2017, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2017, 16:45

Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2017, 17:18

Conclusos para decisão

14/09/2017, 17:56

Decorrido prazo de RENATO GUILHERME MACHADO NUNES em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 01:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/06/2017, 18:58

Publicado Intimação em 18/05/2017.

18/05/2017, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2017, 00:13

Proferida decisão interlocutória

24/04/2017, 14:26

Conclusos para decisão

22/03/2017, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2017, 15:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2017, 18:17

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2017, 15:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 23:07

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 23:07

Despacho

•15/07/2025, 17:11

Despacho

•11/07/2025, 18:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 15:41

Documento Comprobatório

•27/06/2025, 15:41

Documento Comprobatório

•27/06/2025, 15:41

Despacho

•05/09/2024, 17:45

Documento Comprobatório

•29/09/2023, 15:40

Despacho

•20/09/2023, 17:18

Despacho

•13/10/2022, 17:26

Decisão

•31/01/2022, 16:11

Decisão

•30/11/2021, 16:23

Petição Intercorrente

•01/10/2021, 15:26

Despacho

•22/09/2021, 15:50

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/10/2025, 14:15

Despacho

•03/10/2025, 14:15

Despacho

•15/07/2025, 17:11

Despacho

•11/07/2025, 18:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 15:41

Documento Comprobatório

•27/06/2025, 15:41

Documento Comprobatório

•27/06/2025, 15:41

Despacho

•05/09/2024, 17:45

Documento Comprobatório

•29/09/2023, 15:40

Despacho

•20/09/2023, 17:18

Despacho

•13/10/2022, 17:26

Decisão

•31/01/2022, 16:11

Decisão

•30/11/2021, 16:23

Petição Intercorrente

•01/10/2021, 15:26

Despacho

•22/09/2021, 15:50

Decisão

•12/08/2021, 06:58

Sentença

•28/05/2021, 10:16

Decisão

•18/11/2020, 17:39

Despacho

•05/05/2020, 12:47

Embargos de Declaração

•03/10/2019, 19:06

Despacho

•25/09/2019, 16:59

Decisão

•27/09/2017, 17:18

Decisão

•24/04/2017, 14:26