Procedimento Comum Cível 5002563-16.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002563-16.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMARI CARNES E CONSERVAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP299715, RICARDO RODRIGUES BARDELLA - SP319079 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002563-16.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de evidência, por meio da qual busca a parte autora autorização para promover o recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sem a inclusão dos valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas suas bases de cálculo, tanto no regime cumulativo, como no regime não cumulativo. Postula também seja reconhecido o direito de compensar o indébito tributário a partir de 15/03/2017, estendidos até a data da decisão final, atualizados pela taxa Selic. Narra a parte autora que, no exercício de sua atividade social, está sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, os quais têm como base de cálculo seu faturamento. Afirma que a ré, incorretamente, entende que os valores devidos a título de ICMS também estariam incluídos no conceito de faturamento, e, por conseguinte, terminam por compor a base de cálculo dessas contribuições, tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo. Alega ser indevida a inclusão da parcela relativa ao ICMS nessas bases de cálculo, pois não possui a natureza jurídica de faturamento, razão pela qual essa cobrança se revela ilegal e inconstitucional. Requer a antecipação da tutela, haja vista estar sendo submetida a uma cobrança tributária indevida. Inicial acompanhada de documentos. Instada (Id. 142093341), a parte autora regularizou a representação processual, retificou o valor atribuído à causa e comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 150421682). Decisão de Id. 150543707 deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência para assegurar à parte autora o direito de excluir o montante referente ao ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS e, por conseguinte, determinar que União (Fazenda Nacional) se abstenha de praticar quaisquer atos de exigência, fiscalização/autuação tendentes a exigir a inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS do valor de ICMS. A parte autora anexou aos autos comprovantes dos recolhimentos de PIS/COFINS no período pretendido (Id. 170624784). Citada, a União reconheceu a procedência do pedido da parte autora, com as ressalvas da aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 574.706/PR, representativo de controvérsia sob o rito de Repercussão Geral, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No mais, defendeu as vantagens da via administrativa (Id. 241830523). É o relatório. Decido. Depreende-se da inicial que a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, cumulada com a repetição do indébito tributário. Verifica-se nos autos que ao ser citada a parte requerida concordou com as razões apresentadas pela parte autora, aceitando como válidos os argumentos apresentados, reconhecendo, dessa forma, a procedência do pedido. Desse modo, diante da definição da matéria por parte do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR e da modulação dos efeitos do julgado através dos embargos de declaração interpostos pela União, impende consignar que assiste razão à União ao defender que os efeitos do julgado somente se operam a partir de 15 de março de 2017, mormente considerando a data do ajuizamento do presente feito em 28/10/2021, após o julgamento do referido Recurso Extraordinário. Nesse sentido é o julgamento do precedente: A atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido neste processo, para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários, ressalvados os casos ajuizados até a data da sessão de julgamento, em 15.3.2017. Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento. (Sem grifos no original). Reconheço haver direito da parte autora em ver restituídos os valores a esse título indevidamente recolhidos ao fisco, mediante a compensação a partir de 15/03/2017, consoante modulação dos efeitos no julgado do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Os valores a serem compensados demandam apuração e fiscalização pela Receita Federal do Brasil em sede administrativa. Trata-se, portanto, de evidente reconhecimento jurídico do pedido. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. A restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente se dá mediante restituição (artigo 165 do Código Tributário Nacional) ou compensação (artigo 170 do Código Tributário Nacional). Conforme Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a compensação tributária deve ser regida pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se ao contribuinte o direito de proceder à compensação pela via administrativa, em conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes. REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe: 01/02/2010. O artigo 74, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei 13.670/2018, que incluiu o artigo 26-A na Lei nº 11.457/07, e passou a vedar a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em período anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições, nos termos do disposto no inciso II e § 1º do artigo 26-A da Lei nº 11.457/07. Nessa senda, insta consignar a possibilidade de observância da modificação do regime de compensação somente após o advento da Lei nº 13.670/2018, que passou a autorizar a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e outros tributos apurados em períodos posteriores, no entanto, somente para o contribuinte que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, para apuração das referidas contribuições. Em relação à pretensão de reconhecimento da impossibilidade de se compensar de ofício os créditos com débitos federais cuja exigibilidade esteja suspensa, cumpre registrar que a Lei nº 12.844/2013, alterando a redação do artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu que é devida a compensação de ofício com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, ou seja, é devida a compensação de ofício com todos os débitos do contribuinte, incluindo-se aqueles que estejam com exigibilidade suspensa, desde que sem garantia. Do mesmo modo, o artigo 89 da Instrução Normativa nº 1717/2017 da Receita Federal do Brasil prevê expressamente a possibilidade da compensação de ofício com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento, confira-se: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. (...) § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 917285/PR, com repercussão geral reconhecida, Tema 874, transitada em julgado em 04/11/2020, afirmou a inconstitucionalidade parcial do artigo 73 da Lei 12.844/2013 e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" Desse modo, a existência de débitos parcelados, ainda que sem garantia, não configura óbice ao prosseguimento do procedimento de restituição tributária. Por fim, a restituição/compensação de valores somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença. No tocante aos honorários advocatícios, consigno que o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, EREsp 1.120.781/RS, firmou entendimento no sentido de ser afastada a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido, ao ser citada para apresentar resposta, com fulcro no artigo 19 da Lei nº 10.522/02. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista o manifesto reconhecimento do mesmo pela requerida, e declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil. DECLARO o direito da parte autora em obter a repetição do indébito através do procedimento da compensação ou da restituição dos valores recolhidos a maior desde 16/03/2017, após seu trânsito em julgado, corrigidos exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, até o mês imediatamente anterior ao da compensação, sendo certo que relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a compensação, a taxa a ser utilizada é de 1% (um por cento). DECLARO, outrossim, o direito da parte autora em não ter aplicada em seu desfavor a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de parcelamento tributário, desde que não existam outros óbices não narrados pela parte autora. Deverá a requerente se valer de declarações próprias a este fim, na via administrativa, bem como observar a legislação pertinente e as instruções normativas da Receita Federal editadas para o fim de processamento do pedido de compensação. Custas na forma da lei. Sem honorários, consoante fundamentado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMARI CARNES E CONSERVAS LTDA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAMARI CARNES E CONSERVAS LTDA em 21/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(21)