Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001924-33.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2015

Valor da Causa

R$ 103.554,56

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 20:22

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 20:20

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 29/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 20:22

30/01/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 20:22

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 20:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 20:18

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:18

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/11/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 13:32

Juntada de certidão

02/09/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:17

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 19:14

Juntada de ato ordinatório

29/08/2022, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2022, 17:09

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARDOSO PINTO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALZIRO DE LIMA CALDAS FILHO - BA7247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido no ID 56344773. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001924-33.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

11/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2022, 20:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 20:23

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 20:32

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CARDOSO PINTO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALZIRO DE LIMA CALDAS FILHO - BA7247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MOGI DAS CRUZES, 13 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001924-33.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:24

Expedido alvará de levantamento

13/12/2021, 13:25

Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:34

Juntada de ato ordinatório

13/11/2021, 23:53

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/11/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:52

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 17:46

Conclusos para despacho

13/09/2021, 19:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.80/2021 (2a. Vara)

23/08/2021, 15:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2021, 12:57

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 03:07

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

19/08/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:02

Conclusos para despacho

20/07/2021, 11:50

Juntada de certidão

20/07/2021, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2021, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2021, 18:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

28/06/2021, 18:50

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 02:54

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO PINTO FILHO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.

08/06/2021, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:37

Juntada de ato ordinatório

05/06/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de informação

21/12/2020, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 13:00

Conclusos para despacho

14/10/2020, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2020, 13:27

Juntada de certidão

23/09/2020, 21:37

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 17:16

Recebidos os autos

28/08/2020, 09:01

Conclusos para despacho

23/08/2020, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 15:10

Juntada de ato ordinatório

26/05/2020, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 04:13

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2020, 15:15

Publicado Despacho em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 02:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/02/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2020, 16:15

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 18:48

Conclusos para despacho

04/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 18:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 15/2017 (2a. Vara)

18/05/2017, 15:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661330007642 Complemento Livre: CONTRARRAZOES - FL.180

24/11/2016, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2016, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/10/2016, 16:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 352/356

07/10/2016, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2016, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2016, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661330005303 Complemento Livre: APELACAO INSS

20/08/2016, 06:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661330005302 Complemento Livre: CONTRARRAZOES INSS

20/08/2016, 06:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661330001641 Complemento Livre:

16/07/2016, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2016, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/07/2016, 15:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 774/782

29/06/2016, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2016, 09:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661330000983 Complemento Livre: APELACAO

14/03/2016, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 386/419

12/02/2016, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/12/2015, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/12/2015, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2015, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2015.613300006254-1 Complemento Livre:

21/11/2015, 13:11

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

20/11/2015, 07:52

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/11/2015, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

28/10/2015, 13:55

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

28/10/2015, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2015, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/10/2015, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2015, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

29/09/2015, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561330006255 Complemento Livre:

29/09/2015, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2015, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/09/2015, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2015, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/08/2015, 15:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 590/594

26/08/2015, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2015, 10:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2015, 06:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2015, 06:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2015, 06:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561330005441 Complemento Livre: CONTESTACAO

17/08/2015, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2015, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/06/2015, 06:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO AO INSS PARA CITACAO Complemento Livre:

16/06/2015, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/06/2015, 08:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/05/2015, 12:08

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 20:20

Despacho

•09/11/2022, 15:39

Despacho

•09/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 19:13

Decisão

•10/02/2022, 20:23

Decisão

•10/02/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:24

Alvará de Levantamento

•13/12/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 23:53

Despacho

•28/09/2021, 18:18

Despacho

•18/08/2021, 16:55

Todos os documentos(28)

Sentença

•12/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 20:20

Despacho

•09/11/2022, 15:39

Despacho

•09/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 19:13

Decisão

•10/02/2022, 20:23

Decisão

•10/02/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:24

Alvará de Levantamento

•13/12/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 23:53

Despacho

•28/09/2021, 18:18

Despacho

•18/08/2021, 16:55

Despacho

•18/08/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•05/06/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•05/06/2021, 17:37

Despacho

•26/11/2020, 16:41

Despacho

•26/11/2020, 15:14

Documento Comprobatório

•30/09/2020, 13:27

Despacho

•08/09/2020, 11:14

Despacho

•04/09/2020, 17:16

Despacho de Inspeção

•26/05/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 15:09

Despacho

•10/02/2020, 16:15

Despacho

•10/02/2020, 14:48