Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002602-44.2020.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002602-44.2020.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA GAVIOLI Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA MARQUES FERREIRA - SP265609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002602-44.2020.4.03.6304 Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA GAVIOLI SARTORELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a condenação no atrasado de benefício por incapacidade temporária. Alega, em síntese, que requereu administrativamente benefício por incapacidade temporária em 16/03/2020 e em 24/06/2020, mas só teve concedido o NB 31/7062588661 de 02/04/2020 a 01/05/2020. Informa, no entanto, que já estava doente e incapaz para o trabalho desde 05/02/2020 e não pode ser atendido pessoalmente ante a pandemia. Requer, assim, a condenação da parte ré no pagamento de atrasados do benefício no período de 05/02/2020 a 05/05/2020. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. Foram apresentadas provas documentais e produzidas perícias médica e contábil. A parte autora não aceitou o acordo proposto pelo INSS. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. De acordo com os dados contidos no CNIS, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária de NB 31/7062588661 de 02/04/2020 a 01/05/2020. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia médica na especialidade de clínica geral em 26/01/2021, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela capacidade laborativa no momento do exame pericial. Informou, no entanto, que houve incapacidade laborativa total no período de 07/03/2020 a 07/05/2020. É o que se infere do seguinte trecho do laudo pericial: (...) DISCUSSÃO: Autora de 42 anos, professora, propõe judicialmente AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSS. Na petição inicial, consta como pedido: “A total PROCEDÊNCIA do presente pedido, condenando o Instituto Réu a pagar as diferenças entre a data do afastamento da autora em 05/02/2020 até a data de sua alta programada em 05/05/2020 com a devida atualização monetária”. Em Perícias médicas previdenciárias, o objetivo principal é a detecção de limitação funcional imposta pela(s) doença(s), incapacitante do ponto de vista laborativo. Deste modo, é imperiosa a avaliação do tipo de atividade laboral exercida pelo Autor e importante salientar que a presença de doença não significa incapacidade laborativa. O Perito Médico deve embasar-se no conjunto dos achados da anamnese, exame físico e exames complementares, com ênfase no segundo, que é o alicerce da conclusão médico-pericial. Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autora tem as seguintes patologias: Autora foi diagnosticada com Endometriose após quadro de profusa hemorragia vaginal crônica, submetida a cirurgia laparoscópica em 07/03/2020, com indicação de 2 meses de afastamento laboral para convalescença. Sua doença ginecológica encontrava-se em grau severo, com quadro associado de anemia por deficiência de ferro (devido à perda de sangue) e quadro depressivo que motivou tratamento com psicotrópicos. Do ponto de vista previdenciário, recebeu B31 de 02/04/2020 a 01/05/2020. De fato, Autora precisou de afastamento laboral para recuperar-se da cirurgia, do seu estado geral e mental, portanto: CONCLUSÃO: HOUVE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DE 07/03/2020 A 07/05/2020 Data de início da doença: outubro de 2019 embasada em ultrassom transvaginal RESPOSTA AOS QUESITOS: DO JUÍZO: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Resposta: não 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Resposta: professora, superior completo 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: autora foi operada de endometriose, atualmente está bem 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: trata-se de doença de causas multifatoriais, mas sem nexo com o trabalho 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: não mais 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Autora precisou de afastamento laboral para recuperar-se da cirurgia, do estado geral e mental 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: Data de início da doença: outubro de 2019 embasada em ultrassom transvaginal 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: Autora precisou de afastamento laboral para recuperar-se da cirurgia, do estado geral e mental 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: Autora precisou de afastamento laboral para recuperar-se da cirurgia, do estado geral e mental. Sua doença estava em grau avançado 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: progressão 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: prejudicada 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: não 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: temporária 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: prejudicada 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: prejudicada 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Resposta: sim, tanto que recuperou 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: houve incapacidade laboral total e temporária de 07/03/2020 a 07/05/2020 embasada na data da cirurgia e da recuperação 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, ardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resposta: não (...) Demonstrada, portanto, a incapacidade laborativa necessária à concessão do benefício por incapacidade temporária. Por outro lado, a qualidade de segurado da parte autora e o número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência estão comprovados nos autos, já a parte autora mantinha vínculo como empregada, inclusive no CNIS, no início da incapacidade laborativa. Uma vez preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, em 16/03/2020, pois já estava incapaz nesta data, conforme conclusão da perícia médica. Fixo o termo final do pagamento do benefício em 05/05/2020, considerando o prazo de recuperação da capacidade laborativa fixado em perícia médica e o pedido apresentado na petição inicial. Cabível, assim, a concessão de benefício por incapacidade temporária a partir de 16/03/2020, com pagamento de atrasados até 05/05/2020, com o desconto dos valores recebidos pelo NB 31/7062588661. São cabíveis descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive, se assim apurado na execução, de eventual auxílio emergencial. Por fim, acrescento que as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo, principalmente no que concerne ao parecer contábil, peça que se presta a conferir os valores de condenação e não à prova dos fatos - propriamente ditos - que compõem a lide. Desconsidero, por consequência, o parecer contábil já existente nos autos, por estar dissonante dos parâmetros do presente julgamento. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder benefício por incapacidade temporária desde 16/03/2020, com pagamento de atrasados, na via judicial, de 16/03/2020 a 05/05/2020, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época da concessão do benefício pelo réu. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado, com o desconto no atrasado dos valores recebidos pelos inclusive os valores recebidos pelo NB 31/7062588661. Após trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. ************** SÚMULA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – concessão com DIB em 16/03/2020 e pagamento até 05/05/2020, com o desconto no atrasado dos valores recebidos pelo NB 31/7062588661 #Jundiaí, {dataAtual}.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GAVIOLI SARTORELLI em 24/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GAVIOLI em 14/03/2023 23:59.

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