Procedimento Comum Cível 5002747-13.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002747-13.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANA SAC SOUTH AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSMISSÕES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002747-13.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX nos valores majorados pela Portaria MF 257/2011. Busca ainda a condenação da ré à restituição ou compensação do indébito recolhido nos cinco anos que antecederam a data de propositura da ação, atualizado pela Selic. Narra a autora, em síntese, que por realizar operações de comércio exterior se sujeita à incidência da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pela Lei 9.716/1998 e majorada pela Portaria MF 257/2011. Defende, contudo, que a majoração da taxa pela aludida portaria seria inconstitucional: a) em razão da inconstitucionalidade da própria delegação prevista no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.716/1998 por ofensa ao princípio da legalidade tributária e da separação dos poderes, visto que sequer foram estabelecidos parâmetros mínimos e máximos para variação; b) por ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a majoração se deu por instrumento infralegal. Sustenta sucessivamente, caso este juízo não entenda pela inconstitucionalidade, que a majoração da taxa deu-se em patamar excessivo, ferindo a razoabilidade e ultrapassando a variação dos custos de operação e dos investimentos do SISCOMEX. Requer a concessão de liminar no sentido de suspender a exigência do recolhimento da referida taxa com seus valores majorados. A liminar foi deferida para “autorizar que a autora realize o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex sem a majoração implementada pela Portaria MF nº 275/11, devendo o valor fixado no art. 3º, § 5º, da Lei 9.716/1998 ser reajustado em 131,60%” (ID 42837250). Em contestação, a União afiram que “a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 13/11/2018, por meio da qual autorizou a dispensa de contestar e de recorrer nas demandas judiciais envolvendo a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, no montante que superar a correção monetária no respectivo período pelos índices oficiais” (ID 43256735). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). A taxa de utilização do SISCOMEX foi criada pela Lei 9.716/98, cujo art. 3º e seus parágrafos assim dispõem: Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. Nos termos da legislação de regência, portanto, referida taxa teve seus valores iniciais traçados pelo legislador, o qual, no entanto, delegou ao Ministro do Estado da Fazenda o poder de reajustá-la em correspondência com a “variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em precedente de observância obrigatória pela inconstitucionalidade dessa delegação em razão de o legislador não ter fixado um limite máximo a ser observado pelo Poder Executivo. Além disso, restou assentado que “a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1085/STF). Logo, deve ser afastado o aumento tal como promovido pela Portaria do Ministério da Fazenda nº. 257, de 20 de maio de 2011, ressalvando-se, porém, a validade da majoração no montante de 131,60%, valor correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) verificado entre janeiro de 1999 (mês inicial de eficácia da instituição do tributo - art. 3º, § 5º, da Lei 9.716/1998) e abril de 2011 (mês anterior ao da edição da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 257). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - A fiscalização do comércio exterior é atividade relacionada ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." II - Nos termos da legislação que rege o SISCOMEX, a taxa de utilização do sistema, prevista no artigo 3º da Lei 9.716/98, aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999, decorrendo a Portaria MF nº 257/11 de delegação ao Ministro da Fazenda, observada a variação dos custos de operação e de investimentos no sistema eletrônico. Lei 9.716/98: "Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.(...) § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º de janeiro de 1999." III - Na esteira do que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RE/SC 1095001 AgR, a lei de regência haveria de ter fixado parâmetros mínimos para majoração da taxa de modo a evitar eventual arbitrariedade por parte do executivo, o que não ocorreu. IV - Tenha-se em vista, ademais, que a Portaria MF nº 257/2011 acabou por majorar a taxa SISCOMEX em cerca de 500%, restando configurada também a clara desproporcionalidade da medida. "Portaria MF 257/2011 Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).” V- Em que pese o vício de legalidade na delegação legislativa incompleta, tem se admitido o aumento da taxa em decorrência da atualização monetária do período. Não se trata de admissibilidade e exigibilidade de edição de outro ato legal por parte do Chefe do Executivo ou do Ministro da Fazenda atualizando os valores, mas de aceitação do aumento relativo à atualização monetária na própria Portaria nº. 257/2011. VI - Com efeito, os precedentes que tratam da questão no Colendo Supremo Tribunal Federal, basearam-se na questão similar julgada no RE nº. 648.245 relativa ao aumento do IPTU, onde se admitiu que o Poder Executivo atualize monetariamente o valor venal dos imóveis, sendo vedado o aumento da base de cálculo. No caso concreto não se exigiu outro ato referente à atualização monetária, admitindo-se que o incremento combatido e tido por ilegal seja limitado até o montante que respeita a atualização monetária no período. VII - Portanto, conforme visto, a orientação majoritária é no sentido da ilegalidade da Portaria nº. 257/2011 somente naquilo em que atende a delegação incompleta, sendo admitida a cobrança do aumento que respeita tão somente a atualização monetária oficial do período, ou seja, o INPC, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. VIII - Em consequência, é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo ser reformada em parte a r. sentença. A compensação será mantida conforme fixada na r. sentença. IX - No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença recorrida fixou-os nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. A sucumbência da União na maior parte da ação permite que seja mantida a condenação da verba honorária. X - Por fim, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A fixação de critérios para correção monetária não acarreta julgamento ultra petita, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, aviltada pela inflação. XI - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada e, no mérito apelação da União Federal provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5007202-64.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 09/10/2020, Intimação via sistema DATA: 13/10/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF nº 257/11 E IN RFB n.º 1.158/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO INPC. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DESPROVIDO. - A validade da taxa SISCOMEX, na forma da Lei n.º 9.716/98, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.095.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.03.2018, DJe-103 de 28.05.2018). - É vedada a majoração de tributo por meio de norma infralegal, razão pela qual é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 1.258.934, representativo da controvérsia. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, deve ser aplicada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Precedentes. - Diferentemente do alegado, não há violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição), pois o Poder Judiciário não usurpou o poder de legislar, mas somente afastou aquilo que excedeu o percentual cabível, em termos de atualização monetária, mantida a aplicação, portanto, da variação da inflação medida pelo INPC, no período de 01.01.1999 a 30.04.2011, em consonância com o artigo 97, §2º, do CTN. - Vencida em parte, a apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 86 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5003041-04.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Trata-se de orientação que foi acolhida pelo próprio Poder Executivo que, por meio da Portaria do Ministério da Fazenda n. 4.131, de 14 de abril de 2021, revogou a Portaria n. 257, para somente atualizar os valores estabelecidos pela Lei 9.716/98 pelo IPCA. Diante do pagamento indevido das parcelas ora reconhecidas, deve ser garantido o direito à restituição desses valores (art. 165 do Código Tributário Nacional), acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 167 do Código Tributário Nacional c/c art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95) e observado o prazo prescricional de 5 anos (art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº. 118/05). Sobre o direito à restituição, considerando que foi reconhecido na esfera judicial, fica vedada a sua exigência pela via administrativa, sob pena de violação ao regime de precatório (art. 100 da Constituição Federal). Ainda, deve ser garantido o direito a realização de compensação dos valores apurados com outros tributos federais após o trânsito em julgado da decisão favorável (art. 170-A do Código Tributário Nacional), sendo esse crédito devidamente acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 167 do Código Tributário Nacional c/c art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95) e podendo ser utilizado para compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), observado o disposto no art. 74 da 9.430/96, no art. 26-A da Lei 11.457/07 e na Instrução Normativa n° 1.717/17 da Receita Federal, e respeitado o prazo prescricional de 5 anos (art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº. 118/05). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar a inexigibilidade da Taxa de Utilização do Siscomex com a majoração implementada pela Portaria MF n. 275/2011, ressalvada a possibilidade de reajuste em 131,60% do valor fixado no art. 3º, § 5º, da Lei 9.716/1998; b) condenar a ré a promover a restituição ou a compensação dos valores pagos de forma indevida, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Custas na forma da lei. Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº. 10.522/2002. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, a incidir sobre o proveito econômico obtido pela ré – diferença entre o montante pleiteado pela autora (valor previsto no art. 3º, § 5º, da Lei 9.716/1998) e o montante devido (valor previsto no art. 3º, § 5º, da Lei 9.716/1998 corrigido em 131,60%) –, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 4º, IV, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 3 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(54)