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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

DONIZETTI DE FREITAS LEMES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETTI DE FREITAS LEMES em 11/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)