Cumprimento de sentença 5008619-46.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008619-46.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ABREU & FAUSTINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE FAUSTINO - SP366800-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008619-46.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ABREU & FAUSTINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE FAUSTINO - SP366800-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ABREU & FAUSTINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE FAUSTINO - SP366800-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação. Para a análise da pretensão, importa transcrever alguns dos dispositivos da Lei n° 8.906/94, in verbis: Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), (...) § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (...) § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. (...) Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. (...) Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. Note-se que o normativo admite a constituição de sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, ao passo que estabelece que o exercício da atividade de advocacia cabe ao advogado e ao estagiário. Além disso, determina que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, enquanto o advogado e o estagiário devem ser inscritos nos quadros do órgão (art. 8° e 9°). Com isso, analisando a questão sob um prisma sistemático, a expressão da lei que fixa a competência da OAB para fixar e cobrar contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos poderá levar a crer, ao final, que a sua abrangência se restringe aos advogados e estagiários, individualmente, não se aplicando às sociedades de advogados, sendo cabível, portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC.(...) 2. 'A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei' (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 651953/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). No mesmo sentido, a jurisprudência desta E.Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. EXIGÊNCIA EM FACE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade de anuidade das sociedades de advogados inscritas nos quadros da OAB, ante a manifesta ausência de previsão legal. 2. A Lei nº 8.906/94 diferencia o registro (das sociedades de advogados) da inscrição (de advogados e estagiários), sendo certo que apenas com relação aos últimos há previsão de cobrança de anuidade, o que torna ilegal a exigência da contribuição das impetrantes. 3. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos ao órgão de classe. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Precedentes. 4. Apelação provida. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5021194-52.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/03/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020). Assim, não merece reparos a sentença. Considerando o não provimento do recurso do apelante, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008619-46.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de Ação Ordinária proposta por ABREU & FAUSTINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, objetivando a declaração de inexigibilidade das taxas de anuidade, bem como a restituição do montante de R$ 282,20 pago em 2017. A sentença (ID 159751443) julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados e a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a tal pagamento, bem como para reconhecer o direito à restituição do valor pago a tal título em 2017, de R$ 282,20, corrigidos monetariamente nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Apela a OAB/SP sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança da anuidade e a não devolução dos valores pagos, posto que devidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008619-46.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. - O normativo (EOAB) admite a constituição de sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, ao passo que estabelece que o exercício da atividade de advocacia cabe ao advogado e ao estagiário. - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, enquanto o advogado e o estagiário devem ser inscritos nos quadros do órgão (art. 8° e 9°). - A expressão da lei que fixa a competência da OAB para fixar e cobrar contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos poderá levar a crer, ao final, que a sua abrangência se restringe aos advogados e estagiários, individualmente, não se aplicando às sociedades de advogados, sendo cabível, portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABREU & FAUSTINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 23/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(29)