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Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 9.959,20

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Partes do Processo

REGIANA PROVASI LEITE

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIANA PROVASI LEITE em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Todas as movimentações(57)

legal