Execução Fiscal 0005528-43.1997.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JARDIM GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CREA/MS

Terceiro

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA DUARTE BRAGA

OAB/MS 8149·CPF·Representa: Autor

MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI

OAB/MS 9224·CPF·Representa: Autor

SILVIO ROBERTO ROCCA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:55

Indeferido o pedido de

12/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2023, 19:16

Publicado Despacho em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de impugnação

18/03/2022, 10:17

Conclusos para despacho

18/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:24

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:55

Indeferido o pedido de

12/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:55

Decisão

•12/05/2025, 16:55

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legal

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25/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2023, 19:16

Publicado Despacho em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de impugnação

18/03/2022, 10:17

Conclusos para despacho

18/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JARDIM Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ROBERTO ROCCA - MS5114-B ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 9 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005528-43.1997.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:26

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 13:24

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:23

Juntada de certidão

11/10/2021, 15:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/10/2021, 09:15

Juntada de certidão

06/10/2021, 20:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2020.

01/07/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 14:32

Juntada de ato ordinatório

27/06/2020, 14:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 06:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 22:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/04/2020, 22:01

Juntada de ato ordinatório

14/04/2020, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 20:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/01/2020, 17:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.624/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2019, 13:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

29/11/2019, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2019, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2018, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

11/04/2018, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2017, 16:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

29/09/2017, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2017, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2017, 07:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VISTA DOS AUTOS POR MAIS DE TRINTA DIAS

27/07/2017, 07:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000022219 Complemento Livre: EXEQUENTE

09/06/2017, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2017, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

16/09/2016, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2016, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000053697 Complemento Livre: CEF

25/04/2016, 12:28

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA Complemento Livre: 70.2015

25/04/2016, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2015, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONTATO TELEFONICO PROCURADORA DO CONSELHO

27/10/2015, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA/MS E/OU ANA CRISTINA DUARTE BRAGA Complemento Livre: NUMERO : 70/2015 VALIDADE 60 DIAS

22/09/2015, 11:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CUMPRIMENTO DESPACHO

20/05/2015, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2015, 05:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2015, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000002046 Complemento Livre: EXEQUENTE

05/02/2015, 09:07

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA Complemento Livre: 62.2014

28/11/2014, 14:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA/MS E/OU ANA CRISTINA DUARTE BRAGA Complemento Livre: NUMERO : 62/2014 VALIDADE 60 DIAS

05/11/2014, 16:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 270/2014-UFEP-DIV-P Complemento Livre: TRF3

09/09/2014, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2014, 11:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 36/2014SI06 Complemento Livre: P/ TRF3

22/08/2014, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2014, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/05/2014, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2012, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

30/07/2012, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2012, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

02/02/2012, 09:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

06/12/2011, 10:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

22/02/2011, 09:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: JARDIM/MS Complemento Livre: pi.431.2010.sx06

01/09/2010, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/04/2010, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2009, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2009, 14:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/02/2009, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

25/02/2009, 13:02

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR MANIFESTACAO

19/02/2009, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2009, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2007, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

26/09/2007, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2007, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/07/2007, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2007, 11:44

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/05/2007, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

07/05/2007, 07:30

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

04/05/2007, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2007, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2007, 07:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/01/2007, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2006, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2006, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2005, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2005, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/06/2005, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/06/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2005, 14:34

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

07/12/2004, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/12/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

06/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

04/11/2004, 14:26

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

03/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2004, 07:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2003, 08:04

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

02/12/2003, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/12/2003, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

01/12/2003, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

21/11/2003, 14:47

Ato ordinatório - ALTERAR SITUAÇÃO DO PROC.P/EM ANDAMENTO

21/11/2003, 14:45

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

20/11/2003, 22:00

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

20/11/2003, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/11/2003, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

19/11/2003, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA À SECRETARIA DA VARA

18/11/2003, 10:48

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

17/11/2003, 22:00

Ato ordinatório - RECEBIMENTO

27/06/2000, 13:57

Ato ordinatório - AUTOS COM ARQUIVO (COM BAIXA) ARQUIVAMENTO COM BAIXA

14/06/2000, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2000, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/08/1999, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/1999, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

12/04/1999, 09:14

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

30/10/1998, 13:57

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

29/10/1998, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/10/1998, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/1998, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

18/09/1998, 13:57

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

20/10/1997, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/1997, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

10/10/1997, 13:57

Despacho

•28/07/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•27/06/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•27/06/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 22:01

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 22:00