Apelação / Remessa Necessária 5000420-42.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RFG FOOD SERVICE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA IANKILEVICH SITNIK

OAB/SP 295192·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP 76649·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RFG FOOD SERVICE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MARTIN-BROWER FOOD SERVICE COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Terceiro

RFG FOOD SERVICE LTDA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RFG FOOD SERVICE LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

ANA PAULA IANKILEVICH SITNIK

OAB/SP 295192·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP 76649·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP 292215·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP 76649·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA IANKILEVICH SITNIK

OAB/SP 295192·CPF·Representa: Réu

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP 292215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/10/2024, 16:40

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 19:19

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:45

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 16:54

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:02

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/10/2024, 16:40

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 19:19

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 15:18

Despacho

•17/10/2024, 14:25

19/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:45

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 16:54

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:36

Recurso extraordinário admitido

26/08/2024, 15:04

Recurso especial admitido

26/08/2024, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:39

Juntada de certidão

19/08/2024, 18:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/08/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2024, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2024, 18:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/07/2024, 23:30

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2024, 23:28

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 16:06

Publicado Acórdão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2024, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:06

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 13:01

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de RFG FOOD SERVICE LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 18:48

Deliberado em Sessão - Adiado

08/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 11:31

Conclusos com embargos de declaração

22/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/03/2022, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:21

Publicado Acórdão em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/02/2022, 14:44

Juntada de certidão de julgamento

21/02/2022, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:12

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2022, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 15:56

Conclusos com embargos de declaração

28/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 02:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2021, 15:09

Juntada de ato ordinatório

20/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:37

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2021, 16:36

Conhecido o recurso de RFG FOOD SERVICE LTDA e não-provido

02/09/2021, 14:53

Juntada de certidão de julgamento

10/07/2021, 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 17:07

Juntada de certidão

02/07/2021, 12:45

Juntada de certidão

19/06/2021, 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado

19/06/2021, 16:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 19:08

Decorrido prazo de RFG FOOD SERVICE LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Retirado

16/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

07/02/2021, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Juntada de certidão

12/12/2020, 15:17

Conclusos para decisão

11/02/2020, 14:54

Decorrido prazo de MARTIN-BROWER FOOD SERVICE COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2020, 13:35

Publicado Decisão em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:16

Juntada de Petição de Manifestação

16/12/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 13:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2019, 16:59

Juntada de Petição de Manifestação

02/12/2019, 15:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/12/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 16:52

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

29/11/2019, 16:52

Recebidos os autos

13/09/2019, 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/09/2019, 11:52

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 11:52

Ato ordinatório

•09/09/2024, 14:45

Ato ordinatório

•09/09/2024, 14:45

Decisão

•26/08/2024, 16:35

Decisão

•26/08/2024, 15:04

Decisão

•01/08/2024, 18:32

Decisão

•01/08/2024, 13:47

Acórdão

•27/06/2024, 13:36

Acórdão

•25/06/2024, 15:03

Ato ordinatório

•09/03/2022, 11:10

Acórdão

•23/02/2022, 15:11

Acórdão

•22/02/2022, 17:38

Decisão

•09/02/2022, 12:38

Ato ordinatório

•20/09/2021, 15:07

Todos os documentos(31)

Despacho

•17/10/2024, 15:18

Despacho

•17/10/2024, 14:25

Ato ordinatório

•09/09/2024, 14:45

Ato ordinatório

•09/09/2024, 14:45

Decisão

•26/08/2024, 16:35

Decisão

•26/08/2024, 15:04

Decisão

•01/08/2024, 18:32

Decisão

•01/08/2024, 13:47

Acórdão

•27/06/2024, 13:36

Acórdão

•25/06/2024, 15:03

Ato ordinatório

•09/03/2022, 11:10

Acórdão

•23/02/2022, 15:11

Acórdão

•22/02/2022, 17:38

Decisão

•09/02/2022, 12:38

Ato ordinatório

•20/09/2021, 15:07

Acórdão

•04/09/2021, 16:35

Acórdão

•02/09/2021, 14:53

Decisão

•16/12/2019, 13:00

Decisão

•13/12/2019, 18:58

Sentença

•09/09/2019, 17:27

Ato ordinatório

•15/08/2019, 18:28

Ato ordinatório

•15/08/2019, 17:31

Ato ordinatório

•16/05/2019, 14:34

Ato ordinatório

•16/05/2019, 13:22

Sentença

•26/03/2019, 18:33

Sentença

•26/03/2019, 16:04

Embargos de Declaração

•25/10/2018, 14:03

Sentença

•15/10/2018, 15:58

Sentença

•02/10/2018, 18:55

Despacho

•27/04/2017, 14:01

Decisão

•24/04/2017, 19:30