Execução Fiscal 0007772-51.2002.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007772-51.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0007772-51.2002.403.6102 (2002.61.02.007772-3) - INSS/FAZENDA(Proc. JOSE ANTONIO FURLAN) X AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A(SP091646 - LUIZ ANTONIO ZUFELLATO E SP125665 - ANDRE ARCHETTI MAGLIO E SP229633 - BRUNO CALIXTO DE SOUZA) Vistos.Cuida-se de petição protocolada pela executada AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO requerendo o imediato desarquivamento dos autos e a expedição de ofício ao 1º CRI de Ribeirão Preto para o cancelamento da averbação da arrematação anotada na matrícula do imóvel n. 95.954 (R.11) e, independentemente do desarquivamento e em caráter de urgência, a concessão de imissão na posse sobre o referido imóvel.Sustenta que nos autos dos Embargos de Arrematação n. 0010618-65.2007.403.6102, ajuizados em face do INSS/FAZENDA e DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES, obteve provimento jurisdicional com trânsito em julgado anulando a arrematação do imóvel ocorrida nos autos da execução fiscal 007772-51.2002.403.6102.No entanto, pondera que o imóvel foi invadido e depredado no último dia 15/11/2021, com o desmonte do galpão e a retirada de telhas do prédio, sendo necessária a intervenção policial para a cessação de referidos atos, tudo conforme fotos constantes em sua manifestação.Junta, ainda, laudo de avaliação do imóvel elaborado em 2018 pela perita, Sra. Marileia T. Camargo Cecchini, CREA 060.112.293-5, nos autos n. 1022328-82.2016.8.26.0506 em trâmite na 8ª. Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para atestar as boas condições que se encontrava do referido imóvel e os danos ocorridos no dia dos fatos.É o relatório do necessário.Observo, pela documentação acostada ao presente expediente, que a arrematação ocorrida nos autos n. 007772-51.2002.403.6102 foi anulada por decisão, com trânsito em julgado, do E. TRF-3ª Região, demonstrando que o imóvel de matrícula n. 95.954 do 1º CRI de Ribeirão Preto retornou ao domínio da executada AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO.Ademais, é notória a depredação que o bem sofreu na data do último dia 15 de novembro pelos fatos narrados e as fotos apresentadas na manifestação da executada, justificando a necessidade de tutela de urgência para salvaguardar o património da executada.Nessa linha de fundamentação, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula n. 95.954 do 1º CRI de Ribeirão Preto em favor de AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO para permitir a defesa de seu direito de propriedade.Deverá o oficial de justiça incumbido da referida diligência entrar em contato com a executada, por intermédio de seus advogados André Archetti Maglio (OAB/SP 125.665) e Bruno Calixto de Souza (229.633), no telefone 16-3234-1185 e email: [email protected], para intimá-la da referida decisão e promover a referida imissão na posse do bem, bem como intimar a arrematante DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES, no endereço da Rua Bela Vista, n. 218, Monte Alegre, Ribeirão Preto.Com a vinda dos autos do arquivo, junte-se o presente expediente e intime-se a executada para que promova a digitalização do feito, nos termos do artigo 6º da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020.Com a referida digitalização, voltem os autos conclusos para análise do pedido de cancelamento da arrematação do imóvel em questão junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, bem ainda para novas deliberações quanto ao prosseguimento do feito.Cumpra-se e intime-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FREDERICO JORGE VAZ DE FIGUEIREDO ASSAD em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO TORRES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ANEL VIARIO S/A em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(29)