Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003983-09.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003983-09.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENMAC ENGENHARIA DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LIMA DA SILVA - SP371333-A, DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003983-09.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo de Decisão Denegatória contra decisão proferida pela Vice-Presidência consistente em negativa de admissibilidade a Recurso Extraordinário interposto por ENMAC ENGENHARIA DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA. Remetido o feito ao Supremo Tribunal Federal, deu-se a devolução dos autos à origem, nos termos do art. 13, V, "c" do RISTF, ao pálio dos seguintes fundamentos: (i) a decisão de inadmissão está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e (ii) não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. É o relatório. D E C I D O. O STF determinou a devolução dos autos para aplicação do art. 13, V, "c" do RISTF. É o que se passa a fazer. O art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que "quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil." (redação da Emenda Regimental nº 21/2007). Posteriormente, por força da Emenda Regimental n.º 23, de 11.03.2008, foi acrescentado o art. 328-A ao Regimento Interno do STF, de seguinte teor: "Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1.º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados na hipótese do art. 543-B, § 2º. § 2.º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar." Finalmente, o art. 328-A, § 1.º, do RISTF teve sua redação alterada pela Emenda Regimental n.º 27, de 28.11.2008, verbis: "Art. 328-A............................................................................................................. § 1.º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º." De todo o exposto, infere-se que está o Tribunal de origem autorizado, por delegação regimental do STF, a declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do art. 328-A, § 1.º, initio); bem como quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do art. 328-A, § 1.º, fine). A hipótese do art. 328-A, § 1.º, initio, do RISTF é a que se verifica na espécie. No caso dos autos, discute-se a possibilidade ou não de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Esta Corte Regional deu provimento aos Embargos de Declaração para dar provimento à apelação fazendária, a reconhecendo devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Irresignado, o Recorrente Impetrada deduziu Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência não admitiu o recurso com lastro no entendimento vertido no RE n.º 1.187.264/SP, vinculado ao tema n.º 1.048 de Repercussão Geral. Contra essa decisão, foi interposto o Agravo com base no art. 1.042 do CPC, alegando a violação aos dispositivos constitucionais por ela invocados, em razão da desconformidade entre o acórdão recorrido e o RE 565.160/SC. Interposto Agravo em Recuso Extraordinário com fundamento no art. 1.042 do CPC/15, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que determinou a devolução do feito ao tribunal de origem, por entender que "não caracteriza usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral". A legislação processual civil tem disposição expressa acerca do recurso cabível na hipótese vertente. De acordo com as normas de regência da matéria, o Tribunal de origem está autorizado, por delegação regimental do STF, a declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do artigo 328-A, § 1º, initio), bem como quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do artigo 328-A, § 1º, fine). O não conhecimento do agravo em hipóteses deste jaez não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme iterativa jurisprudência. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl n.º 34.960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) Em face do exposto, não conheço do Agravo interposto. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ENMAC ENGENHARIA DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Despacho em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ENMAC ENGENHARIA DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(28)