Procedimento Comum Cível 5022454-67.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022454-67.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2026, 11:25

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 13:42

Juntada de certidão

14/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de PEOP COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 11:24

Juntada de ato ordinatório

12/08/2025, 18:19

Recebidos os autos

11/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de decisão

11/07/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEOP COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022454-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 736.090, vinculado ao tema n.º 863, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discute os "Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório", e ainda pendente de julgamento. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do no RE n.º 736.090 (Tema n.º 863). Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2020, 17:51

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEOP COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022454-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 736.090, vinculado ao tema n.º 863, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discute os "Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório", e ainda pendente de julgamento. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do no RE n.º 736.090 (Tema n.º 863). Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.