Apelação Cível 0003753-28.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 314.374,18

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São José dos Campos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONDOMINIO SETOR RESIDENCIAL PRACA I

Autor

ANDREA MARTINI

CPF

Autor

ANNA CAIELLI LONGHI

CPF

Autor

ANTONIO PEREZ LOPEZ

CPF

Autor

AURELIO SURIANI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA

OAB/SP 144715·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA

OAB/SP 144715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

CONDOMINIO SETOR RESIDENCIAL PRACA I

Autor

ANDREA MARTINI

CPF

Autor

ANNA CAIELLI LONGHI

CPF

Autor

ANTONIO PEREZ LOPEZ

CPF

Autor

AURELIO SURIANI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

CONDOMINIO SETOR RESIDENCIAL PRACA I

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANDREA MARTINI

CPF

Reu

ANNA CAIELLI LONGHI

CPF

Reu

ANTONIO PEREZ LOPEZ

CPF

Reu

AURELIO SURIANI

CPF

Reu

ANDREA BUSCAGLIA

CPF

Reu

DIETER WILFRIED CZELLNIK

CPF

Reu

ELCIO DE SAO THIAGO

CPF

Reu

ERHARD PAUL SUCK

CPF

Reu

FRANCO PORTA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 14:54

Transitado em Julgado em 28/10/2021

31/10/2021, 14:53

Decorrido prazo de AURELIO SURIANI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANDREA MARTINI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL PRAÇA I em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO PEREZ LOPEZ em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANNA CAIELLI LONGHI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Publicado Decisão em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 22:08

Prejudicado o recurso

30/09/2021, 17:38

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:16

Recebidos os autos

16/09/2021, 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/05/2021, 11:33

Juntada de certidão

02/12/2020, 13:18

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 14:54

Transitado em Julgado em 28/10/2021

31/10/2021, 14:53

Decorrido prazo de AURELIO SURIANI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANDREA MARTINI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL PRAÇA I em 27/10/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/09/2021, 22:08

DECISÃO

•30/09/2021, 17:38

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO PEREZ LOPEZ em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANNA CAIELLI LONGHI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Publicado Decisão em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 22:08

Prejudicado o recurso

30/09/2021, 17:38

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:16

Recebidos os autos

16/09/2021, 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/05/2021, 11:33

Juntada de certidão

02/12/2020, 13:18

Juntada de Petição de contraminuta

01/12/2020, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 07:50

Juntada de ato ordinatório

05/10/2020, 07:48

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL PRAÇA I em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:26

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

01/10/2020, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:09

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2020, 14:00

Recurso Especial não admitido

03/09/2020, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2020, 02:32

Decorrido prazo de ERHARD PAUL SUCK em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de FRANCO PORTA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de DIETER WILFRIED CZELLNIK em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL PRAÇA I em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de ELCIO DE SAO THIAGO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de AURELIO SURIANI em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de ANDREA BUSCAGLIA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de ANNA CAIELLI LONGHI em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO PEREZ LOPEZ em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de ANDREA MARTINI em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:08

Publicado Intimação em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 14:05

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 13:56

Juntada de certidão

06/02/2020, 13:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/01/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 19:27

Recebidos os autos

07/11/2019, 18:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/11/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:14

DECISÃO

•17/09/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 07:48

DECISÃO

•03/09/2020, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 13:56