Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023225-04.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023225-04.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TAUANA SILVIA DE CARVALHO BAIOCHI Advogado do(a) AUTOR: ERICSSON LOPES ANTERO - SP400673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Após analisar o termo de prevenção anexado aos presentes autos, verifiquei não haver prevenção entre os processos relacionados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2.Intime-se a parte autora para no prazo improrrógavel de 15 dias, promova a juntada das cópias do CPF legível, nos termos do art. 118, § 1º do Provimento n.º 64/05 - COGE, sob pena de extinção do processo, bem como promova a juntada de cópia do comprovante de endereço atualizado (validade máxima 180 dias) em seu nome ou declaração em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º, alínea b, da Portaria n.º 25/2006 do Presidente deste JEF, que assim dispõe: “... comprovante de endereço atual em nome do autor. Caso contrário, o titular da correspondência apresentada lavrará uma declaração, afirmando que o autor(a) reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal)”, sob pena de extinção do processo. 3.A Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 1º, parágrafo 3º prevê que a partir de 2020, e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de sua publicação, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial. Em sendo assim, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar, no prazo improrrogável de cinco dias, UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, oftalmologista, ortopedista, oncologista e psiquiatra. No caso do(a) autor(a) ser portador(a) de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. Após, venham os autos conclusos para designação de pericia médica. RIBEIRãO PRETO, 9 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023225-04.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TAUANA SILVIA DE CARVALHO BAIOCHI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAUANA SILVIA DE CARVALHO BAIOCHI em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TAUANA SILVIA DE CARVALHO BAIOCHI em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAUANA SILVIA DE CARVALHO BAIOCHI em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAUANA SILVIA DE CARVALHO BAIOCHI em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

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