Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005515-85.2018.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005515-85.2018.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DORALICE BENITES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCIO RAMALHO - MS20451 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A União requer a intimação da fonte pagadora, FUFMS, para apresentar extrato financeiro com os descontos de PSS sobre APH e VPNI, desde 31.10.2013 até a data da cessão da retenção indevida. DECIDO. O acórdão negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença e condenando o recorrente ao pagamento de sucumbência fixada em 10% do valor da condenação. A sentença julgou procedente o pleito autoral para, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para: 1 - declarar a não incidência de contribuição previdenciária própria do servidor público (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar e a VPNI; 2 - ordenar, a título de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/01), que a ré se abstenha de descontar a CPSS sobre as referidas verbas; 3 - condenar a União a restituir as contribuições descontadas da parte autora para o PSS desde 31.10.2013, já reconhecidas as parcelas prescritas, incidentes sobre o adicional de plantão hospitalar e a VPNI, corrigidas pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido. Determina a sentença que após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005515-85.2018.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela ré, para fins de elaboração do cálculo nos termos da sentença. Oficie-se à fonte pagadora, FUFMS, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar extrato financeiro com os descontos de PSS sobre APH e VPNI, da autora DORALICE BENITES PEREIRA, CPF n. º 365.820.341-20, desde 31.10.2013 até a data da cessão da retenção indevida. Juntadas as informações, intime-se a União para no apresentar o cálculo no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cálculo, vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Fica a parte exequente advertida de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Registrado os levantamentos devidos, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DORALICE BENITES PEREIRA em 21/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DORALICE BENITES PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE BENITES PEREIRA em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)