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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 137.381,10

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

PATRICIA FRIAS CARDOSO

—

Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PRISCILA FRIAS CARDOSO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS FRIAS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FRIAS CARDOSO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FRIAS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATHARINA MARTINS FRIAS em 28/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(40)