Procedimento Comum Cível 5012300-67.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdmissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

VOLKSGENS MERIJEUNE

CPF

Autor

BETTY HILAIRE

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN

OAB/PR 82481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

VOLKSGENS MERIJEUNE

CPF

Autor

BETTY HILAIRE

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:39

Decorrido prazo de VOLKSGENS MERIJEUNE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de BETTY HILAIRE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:44

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 12:38

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:21

Processo Desarquivado

07/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 19:24

Transitado em Julgado em 14/07/2022

20/09/2022, 19:00

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:21

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:39

Decorrido prazo de VOLKSGENS MERIJEUNE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de BETTY HILAIRE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:44

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Documentos

Despacho

•26/06/2023, 16:13

Despacho

•19/06/2023, 12:38

28/06/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 12:38

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:21

Processo Desarquivado

07/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 19:24

Transitado em Julgado em 14/07/2022

20/09/2022, 19:00

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:21

Juntada de Petição de resposta

06/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de resposta

06/06/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 17:15

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2022, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/05/2022, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2022, 18:44

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de BETTY HILAIRE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:33

Decorrido prazo de VOLKSGENS MERIJEUNE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 16:35

Decorrido prazo de VOLKSGENS MERIJEUNE em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de BETTY HILAIRE em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 09:41

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BETTY HILAIRE, VOLKSGENS MERIJEUNE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012300-67.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Intime-se a União Federal para que tome ciência da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5023041-51.2021.4.03.0000 (ID 239594699) e para que prontamente a comunique aos órgãos competentes, para o fim de viabilizar a entrada do menor no Brasil, independentemente de visto, quando de sua chegada no País. Intimem-se, inclusive o MPF. CAMPINAS, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:13

Conclusos para despacho

13/01/2022, 19:18

Juntada de comunicações

13/01/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BETTY HILAIRE, VOLKSGENS MERIJEUNE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012300-67.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Esclareça a parte autora se o patrono constituído nos autos possui inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que a inscrição indicada refere-se à OAB/PR. Em caso negativo, deverá a parte autora informar, para os fins previstos no artigo 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94, se o patrono possui ou não mais de cinco processos distribuídos no ano corrente no Estado de São Paulo. Caso o patrono não conte com inscrição na OAB/SP, mas atue em mais de 05 (cinco) processos distribuídos neste ano de 2021 no Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual. Concedo à parte autora, para as providências acima, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. CAMPINAS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 09:33

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 14:23

Decorrido prazo de VOLKSGENS MERIJEUNE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:57

Decorrido prazo de BETTY HILAIRE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de parecer

29/09/2021, 16:52

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2021, 18:30

Conclusos para decisão

15/09/2021, 20:15

Recebidos os autos

15/09/2021, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/09/2021, 15:25

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 15:02

Documento Comprobatório

•07/02/2023, 15:21

Sentença

•26/05/2022, 17:41

Despacho

•14/01/2022, 17:13

Comunicações

•13/01/2022, 11:25

Despacho

•10/01/2022, 16:28

Decisão

•17/09/2021, 18:30