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Peticao CivelCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 51.037,53

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Partes do Processo

WALDOMIRO DOMINGUES RIBEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDOMIRO DOMINGUES RIBEIRO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Sentença Extintiva em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)